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Projeto de Lei Complementar - PE Nº 0008/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar - PE Nº 0008/2018


Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Balneário Rincão.
 

A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei, denominada Código de Obras do município de Balneário Rincão, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único.Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor Municipal, em conformidade com o §1º do artigo 182 da Constituição Federal.
 
Art. 2ºSão diretrizes deste Código:
I -A compatibilização do uso, da ocupação e do parcelamento do solo:
  1. às características tradicionais de seu uso e ocupação, nas áreas consolidadas;
  2. às condições do meio físico natural;
  3. à presença e preservação do patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural;
  4. ao potencial de infraestrutura urbana instalada ou prevista;
II -a flexibilização dos parâmetros para parcelamento e ocupação do solo para promover a habitação de interesse social, de modo a diminuir os custos e favorecer o acesso pelos segmentos de menor poder aquisitivo da população;
III -o favorecimento da ventilação no ambiente urbano e nas edificações, pela regulamentação de distâncias entre os prédios, área mínima de vãos e aberturas e elementos construtivos que possam constituir barreiras para aeração;
IV -regulação do sistema individual de saneamento básico, de modo a evitar a contaminação do lençol freático;
V -facilitação da drenagem das águas pluviais;
VI -aproveitamento das faixas de proteção dos cursos d’água como áreas de uso
público de lazer e circulação;
VII -flexibilização dos parâmetros nas áreas residenciais para implantação de atividades compatíveis, para incentivo aos pequenos negócios;
VIII -prioridade no controle dos empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais e urbanos;
IX -garantia de reserva, nos empreendimentos residenciais, de áreas livres para lazer;
X -primazia às condições de segurança, salubridade e qualidade ambiental nas obras e edificações;
XI -garantia de condições adequadas de acessibilidade, circulação e utilização das áreas e edificações de uso público ou coletivo, especialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
XII -promoção da estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com as condições climáticas e culturais de Balneário Rincão;
XIII -restrição a empreendimentos que possam causar interferências na integração das áreas da cidade;
XIV -incentivo à constituição de parcerias entre os empreendedores privados e o Poder Público para execução das áreas públicas de lazer;
XV -controle da verticalização das edificações, observados:
  1. a preservação do patrimônio cultural;
  2. a restrição da interferência lesiva à paisagem;
  3. o equilíbrio da densidade populacional com a oferta de áreas públicas e serviços de infraestrutura urbana;
  4. o atendimento ao interesse social.
Art. 3ºOs dispositivos contidos neste Código, relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, são aplicáveis à área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica definida em Lei e, no que diz respeito às obras e edificações, a todo o território municipal.
Art. 4ºTodo e qualquer plano ou projeto pertinente ao desenvolvimento físico- territorial do Município de Balneário Rincão deverá respeitar os dispositivos desta Lei.
Art. 5ºAs obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I -construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;
II -reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;
III -reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
 
Art. 6ºAs obras de construção, reforma ou modificação deverão atender às disposições deste código e da legislação mencionada no artigo 1º desta lei.
Art. 7ºAs obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
§ 1ºA Prefeitura poderá fornecer projeto de edificação de interesse social, com até 70m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, dentro de padrões previamente estabelecidos, com responsabilidade técnica de profissional da Prefeitura ou por ela designado ou através de convênios firmados.
§ 2ºAs obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 8ºTodos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único.A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da ABNT, 2004.
Art. 9ºPara construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
§1º Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
§2º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.
§3º Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais.
§4º Para efeito da presente Lei são adotadas as definições constantes no Anexo V, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 10.Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 11.O Município licenciará e fiscalizaráo parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos desta Lei.
§ 1ºCompete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
§ 2ºToda obra ou atividade urbanística ou edilícia ficará sujeita à fiscalização pelos órgãos municipais competentes, a qualquer tempo, quanto ao atendimento dos parâmetros legais aplicáveis.
§ 3ºO Município não se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência do projeto e/ou da execução.
Art. 12.Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja exibido às plantas, os cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 13.O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo, pertinente ao imóvel a ser construído.
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR
Art. 14.Para os fins desta Lei, considerar-se-ão o proprietário e o possuidor do imóvel segundo os conceitos jurídicos do Código Civil Brasileiro.
§ 1ºO direito do proprietário do imóvel promover e executar obras pressupõe a observância das condições previstas nesta Lei e das demais normas aplicáveis.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, o possuidor pode requerer, perante o órgão municipal de controle urbano, a aprovação de obras e licenciamento de usos que não impliquem na alteração física do imóvel.
§ 3ºSomente é lícito ao possuidor requerer a aprovação de obras ou licenciamento de usos que alterem fisicamente o imóvel se detiver:
I -contrato ou termo de autorização expressa do proprietário;
II -contrato de compra e venda, ou qualquer outra forma de alienação, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem a cadeia dominial até a efetiva averbação da propriedade no registro imobiliário;
III -conjunto probatório contendo documentos que demonstrem a posse com animus domini e cadeia sucessória do imóvel, bem como cadastro no setor imobiliário da prefeitura.
§ 4ºAs autorizações expedidas com base no inciso III do parágrafo anterior não implicarão em qualquer responsabilidade do município quanto ao aspecto dominial, eis que a análise estará eminentemente adstrita aos aspectos urbanísticos e edilícios.
Art. 15.Em qualquer caso o requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 16.O proprietário ou possuidor poderá obter todas as informações sobre o imóvel, cadastradas no órgão municipal competente, desde que não envolvam a privacidade ou sigilo das informações de terceiros.
Art. 17.O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 18.Na hipótese de os documentos apresentados não descreverem suficientemente as características físicas, as dimensões, limites e a área do imóvel, poderão ser exigidos documentos ou esclarecimentos complementares.
SEÇÃO III
DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 19.Considera-se profissional responsável, perante o órgão de controle urbano, o técnico devidamente habilitado e registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como titular ou representante de pessoa jurídica, respeitadas, neste caso, as atribuições e limitações estabelecidas pela entidade representada.
Art. 20.É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir:
I -a legislação federal relativa ao exercício profissional;
II -o Poder Público Municipal, sempre que entender conveniente, nos termos da legislação local.
Art. 21.Para os efeitos desta Lei, considera-se autor o profissional habilitado responsável pela elaboração dos projetos e que responderá pelo conteúdo das peças gráficas descritivas e especificações de seu trabalho.
Art. 22.Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável técnico pela obra o profissional encarregado pela sua direção técnica, em qualquer de suas fases, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais e procedimentos, conforme projeto aprovado pelo Poder Público Municipal.
Art. 23.Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional o nome do profissional que incorra em comprovada negligência, imprudência, má-fé, ou direção de obra em desatendimento às exigências desta Lei.
Art. 24.É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento.
Art. 25.Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 26.Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Santa Catarina e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) Nacional.
Art. 27.É facultada a qualquer tempo a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, permanecendo paralisadas as obras enquanto não haja a assunção de responsabilidade por novo técnico.
§ 1ºCompete ao titular da obra ou empreendimento informar ao Poder Público Municipal eventual alteração do responsável técnico pela sua execução.
§ 2ºNão compete ao Poder Público Municipal decidir sobre o reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto.
Art. 28.Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
§ 1ºO proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART e/ou RRT de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
§ 2ºOs dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§ 3ºA alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Art. 29.Somente os profissionais legalmente habilitados no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, e inscritos perante o Poder Público Municipal de Balneário Rincão, poderão projetar, calcular ou executar obras no território deste Município.
§ 1ºOs projetos, seus elementos e planilhas de cálculos deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e assinados concomitantemente:
I - pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
II - pelo autor dos projetos;
III -pelo responsável pela execução da obra.
§ 2ºAcompanhando as assinaturas dos profissionais, deverão constar seus nomes completos e número das carteiras profissionais, expedidas pelos órgãos de classe competentes.
§ 3ºNos casos em que o proprietário ou possuidor do imóvel for pessoa jurídica, os projetos deverão ser assinados pelos seus respectivos representantes legais.
§ 4ºEm caso de dúvidas quanto à regularidade do profissional perante o órgão fiscalizador, poderá o Poder Público Municipal exigir a exibição do comprovante da inscrição profissional.
Art. 30.O licenciamento expedido pelos órgãos municipais competentes, para a execução de obras, não induz qualquer responsabilidade do Poder Público pelos cálculos estruturais da obra ou demais projetos complementares, por estes respondendo exclusivamente os profissionais responsáveis envolvidos na sua elaboração ou execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 31.A execução de quaisquer obras, citadas no artigo 2° deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I -solicitação de alinhamento e nivelamento;
II -consulta prévia para construção;
III -aprovação do anteprojeto - não obrigatório;
IV -aprovação de projeto definitivo;
V -liberação do alvará de licença para construção.
Parágrafo único.O inciso IV deste artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
Seção I
Da solicitação de alinhamento e nivelamento
Art. 32.O pedido de alinhamento deverá ser encaminhado através de requerimento que será acompanhado de um croqui da situação do terreno na quadra contendo: distância à esquina mais próxima, dimensões e número do lote e orientação magnética, em escala 1:500 ou 1:1.000.
Parágrafo único. A Prefeitura fornecerá o alinhamento e o nivelamento, sendo que este não poderá ser maior que 0,70 m acima do eixo do pavimento da via frontal exceto nos casos em que os imóveis adjacentes já estejam aterrados, sendo essa a cota a ser observada.  O recuo frontal, os afastamentos necessários e os índices de uso serão encontrados na Lei de Uso e Ocupação do Solo do PDM vigente.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 33.Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Município poderá analisar o projeto arquitetônico, em etapa anterior ao seu desenvolvimento total e ao pedido de aprovação.
§ 1ºAs peças gráficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado, deverão conter todos os elementos que possibilitem a análise do projeto, implantação, plantas, cortes, elevações e levantamento planialtimétrico cadastral.
§ 2ºA aceitação da consulta prévia de projeto terá validade de 180 dias a contar da data da publicação do despacho de sua emissão, garantindo ao requerente o direito de solicitar aprovação, conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de consulta prévia, caso ocorra, nesse período, alteração na legislação pertinente.
§ 3ºA análise do projeto arquitetônico de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias.
Seção III
Do Anteprojeto
Art. 34.A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III deste Capítulo.
Art. 35.As Plantas para a aprovação do Anteprojeto serão entregues em 01 (uma) via bem como dos demais documentos necessários para análise do mesmo.
Seção iV
Do Projeto Definitivo
Art. 36.Após a consulta Prévia e/ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I -cópia de escritura do terreno, ou documento de posse;
II -requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção.
III -consulta prévia para requerer alvará de construção preenchida;
IV -planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;
V -planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) contendo:
  1. área total do pavimento;
  2. as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
  3. dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
  4. a finalidade de cada compartimento;
  5. especificação dos materiais de revestimento utilizados;
  6. indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
  7. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
VI -cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:
  1. pés direitos;
  2. altura das janelas e peitoris;
  3. perfis do telhado;
  4. indicação dos materiais.
VII -planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);
VIII -planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:
  1. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
  2. demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
  3. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
  4. orientação do Norte;
  5. indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;
  6. solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
  7. posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
  8. localização das árvores existentes no lote;
  9. indicação dos acessos.
IX -elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
X -a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos complementares e dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes;
XI -ART e/ou RRT de projeto e execução;
XII -Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda registrada em Cartório;
XIII -certidão negativa de débitos municipais;
XIV -termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência às normas legais para edificação ou demolição.
§ 1ºNos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2ºAs instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
§ 3ºTodas as pranchas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados;
§ 4ºSe o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos;
§ 5ºO prazo máximo para aprovação do projeto é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Seção V
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 37.Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo.
§ 1ºO requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.
§ 2ºA aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
SEÇÃO VI
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Art. 38.Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I -construção de novas edificações;
II -reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III -implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
IV -construção de muro frontal;
V -implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra;
VI -avanço do tapume sobre parte da calçada pública.
Parágrafo único.A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 39.Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras:
I -limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II -conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
III -construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2m (dois metros) de altura;
IV -construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V -reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 40.O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico aprovado previamente.
Parágrafo único.A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 41.No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1ºDecorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§ 2ºPara efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
§ 3ºA revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
§ 4ºSe o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta só terá prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
§ 5ºO Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 42.Em caso de paralisação da obra o responsável deverá informar o Município.
§ 1ºPara o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do Alvará de Construção.
§ 2ºA revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3ºA obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 43.Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 44.A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição.
§ 1ºQuando se tratar de demolição de edificação de mais de 8m (oito metros) de altura, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo da Prefeitura Municipal, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
§ 2ºQualquer edificação que esteja, a juízo da Secretaria competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 3ºO Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.
Art. 45.No caso de reforma, acréscimo ou reconstrução, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas de modo a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.
§ 1ºSerão convencionadas as seguintes cores: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir, azul para as partes a acrescer e preto para as partes existentes e que permanecerão iguais ou legenda similar que permita a diferenciação.
§ 2ºOs prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquina ou galerias pluviais, não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, sem a observância integral dos novos alinhamentos, recuos ou a existência de galerias, tubulações de esgoto e qualquer outro tipo de equipamento público.
SEÇÃO VII
DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 46.Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único.Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso os documentos previstos nesta Lei.
SEÇÃO VIII
DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 47.Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.
§ 1ºÉ considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:
  1. garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
  2. possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
  3. for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
  4. não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
  5. atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;
  6. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
§ 2ºQuando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista no § 1º do artigo 7º desta Lei, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
  1. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
  2. estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3ºFica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, executadas dentro das normas anteriormente adotadas, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.
Art. 48.Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 49.Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 50.A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 51.Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I -prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;
II -programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.
§ 1ºO Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra.
§ 2ºPara a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 38 desta Lei.
SEÇÃO IX
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 52.Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.
§ 1ºAs folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT.
§ 2ºNo canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 0,17m (dezessete centímetros) de largura e 0,27m (vinte e sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:
I -carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 0,09m (nove centímetros), especificando:
  1. a natureza e o destino da obra;
  2. referência da folha – conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
  3. tipo de projeto – arquitetônico (nas construções acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) serão exigidos projetos complementares – estrutural, elétrico, hidrossanitário e outros);
  4. espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos Registros no CREA e/ou CAU;
  5. no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
II -espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;
III -espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”;
IV -espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 0,06m (seis centímetros).
§ 3ºNos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I
das DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo único.São atividades que caracterizam o início de uma construção:
  1. o preparo do terreno;
  2. a abertura de cavas para fundações;
  3. o início de execução de fundações superficiais.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 54.A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 55.É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo único.A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 56.Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 57.Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executados no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único.Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.
Art. 58.Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura.
Parágrafo único.O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 59.Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 60.Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja salva-vidas”, para edifícios de 3 (três) pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 61.No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
Art. 62.Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 63.Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 64.No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único.As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 65.A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I -movimentação de terra com mais de 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;
II -movimentação de terra com mais de 100m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;
III -movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
IV -movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;
V -alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000m² (um mil metros quadrados).
Art. 66.O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I -registro do Imóvel;
II -levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’ água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III -memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;
IV -medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
V -projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
VI -Anotações e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) da obra.
SEÇÃO II
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 67.Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.
Parágrafo único.Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
Art. 68.As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
SEÇÃO III
DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 69.Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
I -resistência ao fogo, quando for exigido por legislação específica ou pelo corpo de bombeiros militar;
II -impermeabilidade;
III -estabilidade da construção;
IV -bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V -acessibilidade.
Art. 70.Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).
SEÇÃO IV
DAS COBERTURAS
Art. 71.Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
SEÇÃO V
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES
Art. 72.As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
§ 1ºPara atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, respeitando-se:
  1. quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);
  2. quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2ºAs portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3ºA fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT, 2004 ou norma superveniente do órgão regulador.
SEÇÃO VI
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 73.As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
I -a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II -as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
III -as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
IV -só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V -nas escadas em leque, o degrau deverá apresentar a largura mínima do piso em conformidade com a NBR 9050 e NBR 9077;
VI -as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII -ter um patamar intermediário de pelo menos 1m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;
VIII -os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p” em conformidade com a NBR 9050 e NBR 9077,atendendo ao prescrito nestas normas (dimensionamento dos degraus conforme lei de Blondel, balanceamento e outros).
Art. 74.As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.
Art. 75.No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
§ 1ºAs rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22% (vinte e dois por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.
§ 2ºSe a inclinação da rampa exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.
§ 3ºAs rampas de acesso para veículos deverão ter seu início no alinhamento predial  nos casos de habitação coletiva, unifamiliar ou comercial.
§ 4ºA fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT, 2004 ou norma superveniente do órgão regulador.
§ 5ºAs escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
SEÇÃO VII
DAS MARQUISES, SACADAS, toldos E SALIÊNCIAS
Art. 76.Os edifícios deverão ser dotados de marquises quando construídos no alinhamento predial, obedecendo às seguintes condições:
I -serão sempre em balanço;
II -terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
III -a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV -nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único.Os critérios mencionados nos incisos I a IV também deverão ser adotados para construção de sacadas e instalação de toldos.
Art. 77.As fachadas dos edifícios, quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado, toldos e brises somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
§ 1ºOs elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal a uma distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 2ºOs beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
§ 3ºO comprimento máximo de beiral deverá ser de 0,70m (setenta centímetros) quando usado no recuo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) – lateral e de fundo.
§ 4ºAs sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o recuo frontal e de fundo.
SEÇÃO VIII
DOS RECUOS
Art. 78.As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo.
Art. 79.Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO IX
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 80.As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas nos Anexos I, II e III, partes integrantes e complementares desta Lei.
SEÇÃO X
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 81.Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
I -privativos - quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;
II -coletivos - quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 82.É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no seu Anexo X.
§ 1ºPara cada vaga será estimada uma área de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.
§ 2ºAs vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
§ 3ºDeverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, atendendo ao estabelecido pela NBR 9050 da ABNT, 2004.
§ 4ºAs atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.
Art. 83.Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no artigo anterior deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:
I -cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5m (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
II -os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas:
  1. em paralelo igual a 3m (três metros);
  2. ângulo até 30° (trinta graus) igual a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
  3. ângulo entre 31° (trinta e um graus) e 45° (quarenta e cinco graus) igual a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
  4. ângulos entre 46° (quarenta e seis graus) e 90° (noventa graus) igual a 5m (cinco metros).
Parágrafo único.Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinado com corredores de circulação bloqueados, uma área de manobra para retorno dos veículos deverá ser prevista e demarcada.
Art. 84.Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.
Art. 85.Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:
I -circulação independente para veículos e pedestres;
II -no caso de estacionamentos privativos e estacionamentos coletivos em lote mínimo, os acessos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do lote;
III -no caso de estacionamentos coletivos (supermercados, hipermercados, shopping centers, atacados, concessionárias automotivas e similares), largura mínima de 3m (três metros) para acessos em mão única e 5m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura. O rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7m (sete metros);
IV -no caso de estacionamentos coletivos (supermercados, hipermercados, shopping centers, atacados, concessionárias automotivas e similares), para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5m (cinco metros);
V -ter uma distância mínima de 10m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2000m² (dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25m (vinte e cinco metros).
Art. 86.Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 60 (sessenta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.
Art. 87.Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos, a edifícios garagem e estacionamentos de veículos abertos ao público deverão dispor de uma área de acumulação - canaleta de espera junto à sua entrada e ao nível do logradouro interna a edificação, destinada a acomodar os veículos que acessam a edificação, visando a minimizar o impacto no trânsito da via de acesso, calculada de acordo com a tabela abaixo:
Área de Estacionamento (m²) Comprimento da área de acumulação(m) Número mínimo de canaletas
Até 1000 10 01
1000 a 2000 15 01
2000 a 5000 20 02
Acima de 5000 25 02
§ 1ºA largura mínima da área de acumulação  canaleta de espera deverá ser de 3m (três metros) para acessos com mão única e de 5m (cinco metros) para os de mão dupla.
§ 2ºA guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.
§ 3ºA área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.
§ 4ºOs acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes.
Art. 88.Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 89.Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.
Art. 90.As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:
I -ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
II -ter sistema de ventilação permanente;
III -ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta;
IV -ter demarcada área de manobra, em planta.
SEÇÃO XI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 91.As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I -em todas as edificações com mais de 6 (seis) unidades residenciais será exigida uma área de recreação coletiva, aberta ou coberta, com pelo menos 4m² (quatro metros quadrados) por unidade habitacional, localizada em área preferencialmente isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo;
II -no dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas.
III -não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3m (três metros) de diâmetro.
SEÇÃO XII
DOS PASSEIOS E MUROS
Art. 92.Os proprietários de imóveis, que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
§ 1ºNa construção ou reconstrução dos passeios será adotado modelo de projeto estabelecido pelos órgãos municipais competentes, adequado às condições locais, inclusive quanto aos requisitos de durabilidade e fácil manutenção, garantindo segurança e acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
§ 2ºNa construção, reconstrução e conservação dos passeios, serão utilizados materiais resistentes e antiderrapantes, vedada a interrupção do passeio por degraus ou mudanças abruptas de nível ou apoio de marquises, as quais deverão ser feitas somente em balanço.
§ 3ºNas zonas residenciais o Executivo poderá adotar o passeio ecológico, conforme definido no Anexo IV desta Lei.
§ 4ºOs passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).
§ 5ºNo caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.
Art. 93.Os passeios localizados junto às faixas de travessias possuirão rampas de acesso que garanta segurança e acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
§ 1ºAs rampas de acesso de pedestres às faixas de travessias projetar-se-ão diretamente sobre tais faixas.
§ 2ºOnde não houver faixas de travessias, as rampas de acesso distarão 5 m (cinco metros) do cruzamento das vias de circulação, de acordo com as normas técnicas brasileiras aplicáveis.
§ 3ºEm virtude das características do logradouro e com base em parecer técnico dos órgãos municipais competentes, a distância referida no parágrafo anterior poderá ser majorada.
§ 4ºPara o acesso de veículos, é obrigatório o rampamento do passeio público, limitado a uma profundidade de 0,25m (vinte e cinco centímetros), contados a partir do meio-fio, para imóveis residenciais e 0,60m (sessenta centímetros) para imóveis onde seja comprovado o acesso de veículos pesados e que o passeio não seja inferior a 2,00m (dois metros).
Art. 94.Os passeios deverão apresentar declividade máxima transversal de 1% (um por cento) a partir do alinhamento do lote em direção ao meio-fio.
Art. 95.Os equipamentos urbanos e arborizações devem situar-se de maneira tal que preservem uma faixa livre e contínua de, no mínimo, de 2,00 m (dois metros), garantindo o trânsito de pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 96.Os meio-fios deverão ser de pedra resistente ou de concreto, atendendo as normas da ABNT e/ou aos seguintes requisitos:
I -comprimento mínimo de 0,5 m (cinqüenta centímetros), altura mínima de 0,4 m (quarenta centímetros) e espessura na face superior de 0,12 m (doze centímetros);
II -face lateral externa, até a altura de 0,2 m (vinte centímetros) da face superior, regularmente aplainadas, sem a formação de quaisquer extremidades ou saliência agudas;
III -face lateral externa aprumada e paralela ao alinhamento público, seguindo o greide aprovado para este e a face superior com o sutamento de 2% (dois por cento);
IV -junta nos topos formadas com argamassa de cimento e areia no traço 1:3 (um para três);
V -nos cruzamentos das vias públicas, o raio de curvatura horizontal será de 9 m (nove metros), incluindo o passeio público;
VI -uma parte do passeio poderá ser ajardinada, preservada uma faixa destinada ao pedestre, com largura mínima de 2,00m (dois metros), garantindo o trânsito de pessoas com necessidades especiais;
VII -O município poderá exigir do proprietário a construção de muro de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes ou terrenos, que possam ameaçar a segurança pública.
Art. 97.Os lotes baldios, decorridos 3 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes disso, se estiver mais de 60% (sessenta por cento) dos lotes já edificados, devem ter calçadas e muro com altura mínima de forma a conter o avanço da terra sobre o passeio público.
Art. 98.O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa.
SEÇÃO XIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 99.Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
§ 1ºAs edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2ºAs distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 100.A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos estão indicadas nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 101.Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas e corredores poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I -largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado;
II -altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros);
III -comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV -comunicação direta com espaços livres;
V -a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra água da chuva.
Art. 102.Os compartimentos de lavabos, antessalas e corredores poderão ter ventilação forçada, feita por chaminé de tiragem, observada as seguintes condições:
I -serem visitáveis na base;
II -permitirem a inspeção de um círculo de 0,50m (cinquenta centímetros) de diâmetro;
III -terem revestimento interno liso.
Art. 103.Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 104.Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 105.Consideram-se águas pluviais as que procedem imediatamente das chuvas (artigo 102 do Decreto nº 24.643/34, de 10/07/1934 - Código de Águas).
§ 1ºAs águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo norma legal em contrário.
§ 2ºAo dono do imóvel, porém, não é permitido:
  1. desperdiçar essas águas em prejuízo de outros proprietários que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários;
  2. desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.
Art. 106.O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§ 1ºEm casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2ºAs despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3ºA ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 107.Em qualquer caso é proibido:
I -o escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para a via pública ou sobre o imóvel vizinho, salvo quando para a via pública não for possível a ligação sob a calçada poderá ser feito através de dutos fechados e com o lançamento para a calçada em altura não superior a 0,20m (vinte centímetros) do pavimento;
II -introduzir nas redes públicas de drenagem:
  1. matérias explosivas ou inflamáveis;
  2. matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação do sistema;
  3. entulhos, plásticos, areias, lamas ou cimento;
  4. lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
  5. quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o fluxo natural das águas;
  6. óleos minerais e vegetais;
  7. águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas.
Art. 108.A construção das redes de drenagem são de responsabilidade:
I -do Município em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;
II -do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência dos órgãos técnicos da Prefeitura para aprovação do loteamento.
Parágrafo único.A construção do sistema de drenagem deve obedecer as determinação e especificações dos órgãos técnicos da Prefeitura.
Art. 109.O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilização), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 110.Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
SEÇÃO II
DA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE ALAGAMENTOS
Art. 111.O controle de alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.
Art. 112.Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam assim definidos:
I -BACIAS OU RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO – são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem.
II -CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS DE ACUMULAÇÃO – são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.
Art. 113.Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção:
I -nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas de uso comercial, serviço ou industrial, com área superior a 1000m² (um mil metros quadrados), situados nos Corredores Urbanos Comerciais e na Zona Comercial;
II -nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização com mais de 6 (seis) pavimentos;
III -nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados);
IV -nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados).
Parágrafo único.O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado pela Secretaria Municipalcompetente.
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICas e SANITÁRIAS
Art. 114.Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§ 1ºDeverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§ 2ºAs instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da ABNT.
Art. 115.Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 116.Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica  mais filtro anaeróbico, conforme normas da ABNT.
Art. 117.Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
§ 1ºOs vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
§ 2ºAs pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 118.O reservatório de água deverá possuir:
I -cobertura que não permita a poluição da água;
II -torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III -extravasor – ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV -canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V -volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 daABNT ou norma superveniente do órgão regulador.
Art. 119.A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 120.Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 121.Todas as instalações hidráulico sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da ABNT.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 122.As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 123.Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 124.O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 125.As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da ABNT.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS e sistemas de segurança
Art. 126.Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulações específicas para antena de televisão e/ou TV a cabo ou por satélite e para implantação de sistemas de segurança, como alarmes e câmeras de vigilância, em cada unidade autônoma.
Parágrafo único.Nos casos de instalações de antenas
Parágrafo único. e sistemas de segurança coletivos deverão ser atendidas todas as normas e exigências legais pertinentes.
SEÇÃO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS
Art. 127.Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da ABNT, Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio do Estado de Santa Catarina e demais normas pertinentes.
SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 128.As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS e de internet
Art. 129.Todas as edificações deverão ser providas de tubulações específicas para rede telefônica e internet de acordo com as normas técnicas exigidas pelas empresas concessionárias e com as legislações pertinentes.
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 130.Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações com mais de 7 (sete) pavimentos.
I -O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
II -No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
III -Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) contará como 2 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) acrescidos a este pé-direito corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
IV -Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
V -Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
VI -O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
VII -Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
SEÇÃO XI
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO de resíduos
Art. 131.As edificações unifamiliares ou coletivas deverão prever local para armazenagem de resíduos, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Parágrafo único.Os resíduos deverão ser armazenados de forma seletiva, considerando, no mínimo:
  1. recipientes para armazenagem dos resíduos orgânicos;
  2. recipientes para armazenagem de resíduos reaproveitáveis e/ou recicláveis;
  3. recipientes para armazenagem dos rejeitos.
Art. 132.Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas à via pública, deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 133.Para cada compartimento das edificações são definidos, de acordo com o Anexo I:
I -o diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II -a área mínima;
III -a iluminação mínima;
IV -a ventilação mínima;
V -o pé-direito mínimo;
VI -os revestimentos de suas paredes e piso;
VII -a verga máxima.
Parágrafo único.As edificações residenciais multifamiliares- edifícios de apartamentos – deverão observar, além de todas as exigências cabíveis especificadas nesta Lei, as exigências do Anexo II, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 134.As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 135.Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 136.Consideram-se residências geminadas duas ou mais unidades de moradias contíguas que possuam uma ou mais paredes comuns.
Parágrafo único.No caso de desmembramento de lote que contém edificações residenciais geminadas, o lote resultante para cada unidade residencial deverá respeitar o lote mínimo estabelecido para cada zona específica, conforme Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 137.A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 138.Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 139.As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I -a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros);
II -a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 150m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
III -o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único.A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 140.Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 141.As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I -até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4m (quatro metros), sendo no mínimo 1m (um metro) de passeio;
II -com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:
  1. 8m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
  2. ou 10m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado.
III -quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV -possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo 6m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
V -a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 142.As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12m (doze metros).
SEÇÃO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 143.Considera-se condomínio horizontal de lotes para fins residenciais e/ou comerciais, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts. 1.331 e seguintes, art. 8º da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se fração ideal calculada com base na área de cada lote.
§ 1º Serão permitidos condomínios residenciais horizontais nas áreas urbanas, aos quais se aplicam os requisitos e procedimentos prescritos nesta Lei e nas demais leis específicas, os índices urbanísticos definidos na Lei do Plano Diretor Municipal, assim como na Lei do Parcelamento do Solo, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Códigode Posturas, além da Legislação Ambiental.
§ 2º Serão permitidos condomínios residenciais horizontais na área rural desde que respeitados os módulos rurais estabelecidos pelo INCRA e atendidas as especificações prescritas nesta lei.
Art. 144.A implantação do condomínio residencial horizontal não poderá interromper o prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como as demais vias classificadas na Lei do Sistema Viário.
Art. 145.Fica definido como Condomínio Horizontal de Lotes o modelo de parcelamento de solo formado em área fechada por muros com acesso único controlado, em que cada unidade autônoma cabe como parte inseparável, uma fração ideal do terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e áreas de recreação.
§ 1ºA restrição de acesso a que se refere o "caput" deste artigo não se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do poder, desde que no exercício de suas funções.
§ 2ºA aprovação dos loteamentos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada aos atendimentos das contrapartidas sociais exigidas pelo órgão municipal competente.
Art. 146.As áreas de uso comum serão de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total do terreno e incluem vias e áreas livres, aplicável a condomínios com a fração de unidade autônoma de pelo menos 550 m².
I -Os condomínios com a fração de unidade autônoma menor que 550 m², até o limite mínimo de 420,00 m² deverão conservar como área de uso comum, nos moldes do estabelecido no caput, pelo menos 50% da área do terreno a ser parcelado.
II -As vias internas destinadas ao Trânsito de veículos terão pista de rolamento de no mínimo 6m (seis metros) e as passagens de pedestres terão largura mínima de 3m (três metros).
III -Os terrenos sobre os quais se pretende a constituição de condomínio ou conjunto residencial deverão ser servidos por redes de abastecimento de água, energia elétrica, drenagem pluvial, rede própria de tratamento de esgoto e calçamento, devendo tais serviços serem implantados de acordo com Projetos Técnicos aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 147.Os condomínios residenciais horizontais que deverão doar 8% (oito por cento) do total do terreno para equipamentos comunitários.
§ 1ºA critério da secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, poderão ser adotadas as seguintes alternativas à exigência prevista no caput deste artigo:
I -Doação de área para equipamentos comunitários equivalente a 8% (oito por cento) do total do terreno em área não adjacente ao condomínio, mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado e equivalente em valor e potencial construtivo à que seria doada no perímetro do condomínio residencial horizontal;
II -Doação do valor monetário correspondente a 8% (oito por cento) do total do terreno do condomínio residencial horizontal ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
III -Aplicação em benfeitoria social no valor monetário correspondente a 8% (oito por cento) do total do terreno do condomínio horizontal.
§ 2ºQuanto ao dispositivo no inciso III, adotar - se-á o critério de interesse da comunidade para implementação dos equipamentos urbanos e comunitário, eleitos mediante a realização de 02 (duas) audiências públicas, promovidas pelo Pode Público, com o intervalor de 30 (trinta) dias.
Art. 148.As divisas dos condomínios residenciais horizontais poderão ter até 30% (trinta por cento) do seu perímetro com lotes de frente e abertos para a via oficial.
Art. 149.Nos locais onde o fechamento do condomínio residencial horizontal, estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deve ser construído de forma a permitir a permeabilidade visual.
Art. 150.Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa dos condôminos as vias urbanas internas de comunicação, os muros, as guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza destinam-se ao uso privativo de todos os condôminos, inclusive os lotes externos, aos muros, até o limite do perímetro da área objeto da matricula do Registro de Imóveis, tais quais:
I -O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos;
II -A manutenção das áreas verdes públicas externas resultantes dos recuos de ajardinamento deverão ser conservadas pelo condomínio com tratamento paisagístico;
III -Serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;
IV -Coleta interna de lixo e disposição em local adequado para a coleta extena;
V -Serviços de iluminação das áreas comuns.
Art. 151.Após a implantação do condomínio residencial horizontal as áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação, vias internas ou outros fins, assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.
Art. 152.No caso de extinção do condomínio residencial horizontal as áreas comuns, inclusive benfeitorias nelas executadas, e as vias internas, serão doadas, sem quaisquer ônus, para o Município.
Art. 153.A leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços, deverá ser garantida.
Art. 154.Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio horizontal.
Art. 155.Não serão considerados condomínios residenciais horizontais para efeitos desta Lei, a edificação multifamiliar vertical isolada, construída em lote resultante de parcelamento.
Art. 156.A infraestrutura exigida para os condomínios residenciais horizontais deverá seguir a definida na legislação municipal competente.
Art. 157.Ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o projeto do condomínio residencial horizontal deverá ter especificada a condição de uso da área somente para este fim.
Art. 158.Os demais procedimentos para aprovação serão os mesmos para o caso de loteamentos, constantes nas legislações em vigor.
SEÇÃO V
Das Residências Multifamiliares
Art. 159.Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 160.Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação.
Art. 161.Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.
Parágrafo único.Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 162.A residência do zelador, quando houver, deverá satisfazer as mesmas condições de unidade residencial unifamiliar, previstas neste código.
Art. 163.As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e independente da eventual residência para o zelador, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:
I -instalação sanitária com área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
II -depósito de material de limpeza com área mínima de 4m² (quatro metros quadrados).
Parágrafo único.Nas edificações para apartamentos com mais de 30 (trinta) apartamentos deverá ser previsto vestiários com 4m² (quatro metros quadrados), além das exigências constantes deste artigo.
Art. 164.Em edifícios de 5 (cinco) ou mais pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste código.
Art. 165.Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo, ou seja, prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.
Art. 166.As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto no Anexo X- Vagas para Estacionamento – da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 167.Os edifícios com área total de construção superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:
I -poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que, o piso não seja impermeável;
II -conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3m (três metros);
III -situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV -estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;
V -conter equipamentos para recreação de criança;
VI -ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.
SEÇÃO VI
Das edificações de Madeira
Art. 168.As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).
Art. 169.A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequado da madeira, para retardamento da combustão.
Art. 170.Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
Art. 171.As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:
I -máximo de 2 (dois) andares;
II -altura máxima de 8m (oito metros);
III -afastamento mínimo de 2m (dois metros) de qualquer ponto das divisas ou de outra edificação;
IV -afastamento mínimo de 5m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
V -as paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com altura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) acima do solo circundante;
VI -quando a madeira for convenientemente tratada contra a ação da umidade, conforme atestado comprobatório fornecido por laboratório de comprovada idoneidade, a altura fixada no inciso anterior poderá ser reduzida para 0,20m (vinte centímetros);
VII -tenha pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
VIII -tenha os compartimentos de acordo com a disposição deste Código;
IX -tenha a instalação sanitária com área mínima de 2m² (dois metros quadrados);
X -apresente cobertura de cerâmica ou qualquer outro material incombustível.
Art. 172.Será permitida a construção de habitações de madeira, agrupadas duas a duas, desde que a parede divisória entre ambas, em toda sua extensão e até 0,30m (trinta centímetros) acima do ponto mais elevado do telhado, seja de madeira incombustível ou de outro material que impeça a ação do fogo.
Art. 173.As faces internas das paredes da cozinha deverão ser tratadas com material liso, resistente, impermeável e lavável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou receber tratamento impermeabilizante equivalente.
Art. 174.Não serão permitidas edificações de madeira ou outro material similar, quando destinadas a fins comerciais ou industriais.
§ 1ºSerá permitida a construção de barracões de madeira ou material similar, em canteiros de obras, desde que obedecidos os recuos mínimos de 3m (três metros) das divisas laterais e de fundos do terreno. Esses barracões serão destinados exclusivamente para operações de venda do imóvel em seu todo ou em unidades isoladas, administração local da obra, depósito de materiais de construção e acomodações de operários.
§ 2ºA autorização para construção desses barracões será concedida pela Prefeitura, a título precário, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que justificada sua necessidade.
§ 3ºA prorrogação do prazo do parágrafo anterior será concedida se requerida e justificada pelo interessado, cabendo à Prefeitura a decisão de concedê-la ou não.
Art. 175.Os galpões não poderão ser usados para habitação.
Parágrafo único.Quando a área for superior a 80m² (oitenta metros quadrados) exigir-se-á responsável pelo projeto e pela execução da obra, bem como aprovação pelo órgão competente (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina), no que se refere às medidas adotadas para evitar a propagação de incêndios.
Art. 176.As casas de madeira pré-fabricadas deverão atender às especificações contidas neste Código, referentes às habitações unifamiliares.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO E do SERVIÇO EM GERAL
Art. 177.As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I -ter pé-direito mínimo de:
  1. 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não exceder a 100m² (cem metros quadrados);
  2. 3m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100m² (cem metros quadrados).
II -ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
III -o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas no Anexo III:
  1. quando houver só um elevador, terá no mínimo 12m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3m (três metros);
  2. a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
  3. quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
IV -ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
V -todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:
  1. acima de 100m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos;
  2. nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
  3. nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências da alínea anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
  4. os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 1 (um) sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além das exigências específicas dos órgãos competentes.
VI -os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma de suas seções.
Art. 178.As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão:
I -ter pé-direito mínimo de 3m (três metros);
II -ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3m (três metros);
III -o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:
  1. formar um remanso;
  2. não interferir na circulação das galerias.
Art. 179.Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas às seguintes condições:
I -não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II -sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior;
III -o pé-direito deverá ser tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao estabelecido no artigo 149, inciso I, desta Lei.
SEÇÃO II
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 180.As edificações deverão observar às disposições desta Lei, em especial àquelas contidas na seção I deste Capítulo.
Art. 181.As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 182.Nos estabelecimentos com área acima de 40m² (quarenta metros quadrados), e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:
I -para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
II -para o sexo masculino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo único.Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais ou deficiências.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 183.As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão:
I -ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II -ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
III -os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV -quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 184.fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, admitindo-se:
I -uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;
II -uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 185.As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado, do Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas específicas, além das demais disposições legais vigentes no Município, Estado e União - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 186.As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas específicas, além das demais disposições legais vigentes no Município, Estado e União - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
SEÇÃO III
DOS abrigos E CONGÊNERES
Art. 187.As edificações destinadas aos abrigos para crianças, jovens e idosos e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da Secretaria deAssistência Social do Estado, do Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas específicas, além das demais disposições legais vigentes no Município, Estado e União - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
SEÇÃO IV
DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 188.As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
I -ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;
II -ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
III -ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;
IV -ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V -todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI -ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
VII -obedecer as demais exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único.Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.
SEÇÃO V
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS
Art. 189.As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos, clubes, associações e similares deverão atender às seguintes disposições:
I -ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:
  1. para o sanitário masculino, 2 (dois) vasos sanitários, 2 (dois) lavatórios e 2 (dois) mictórios para cada 100 (cem) lugares;
  2. para o sanitário feminino, 3 (três) vasos sanitários e 3 (três) lavatórios para cada 100 (cem) lugares;
  3. sanitários específicos para deficientes, para ambos os sexos, em número e dimensões em conformidade com o exigido na NBR 9050.
II -para efeito de cálculo do número de pessoas, será considerada, quando não houver lugares fixos, a proporção de 1m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinada às mesmas;
III -as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 1cm (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV -os corredores de acesso e escoamentos, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 1cm (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V -as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 1cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
VI -quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias 2 (duas) escadas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:
  1. as escadas deverão ter largura mínima de 2m (dois metros), e ser acrescidas de 1cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
  2. sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
  3. as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
VII -haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII -as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) de declividade e/ou transporte vertical - elevadores - na proporção e capacidade de acordo com as exigências das normas pertinentes;
IX -as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido na seção IV, do Capítulo V, desta Lei;
X -ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
XI -com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira NBR 9050 da ABNT, 2004 ou norma superveniente de órgão regulador.
SEÇÃO VI
das piscinas e saunas
Art. 190.O projeto de construção ou reforma de piscina e de sauna de uso público deverá ser previamente aprovado pela autoridade sanitária doestado, que deverá fiscalizar permanentemente seu funcionamento.
Art. 191.Para efeito deste Código, as piscinas são classificadas nas seguintes categorias:
I -Públicas - quando destinadas ao uso público;
II -Privativas - quando destinadas ao uso de uma instituição privada;
III -Particulares - quando destinadas ao uso exclusivo das famílias e seus convidados, estando anexas a prédios residenciais.
Art. 192.As piscinas deverão obedecer as seguintes condições:
I -Ter revestimentos internos de material lisoe impermeável;
II -Ter declividade no fundo igual ou inferior a7% (sete por cento), não sendo permitidasmudanças bruscas até a profundidade de 1,80m(um metro e oitenta centímetros);
III -Ter seus locais de acesso, tanques lava-péscom solução de desinfetante ou fungicida paraevitarem-se micoses ou outros parasitas;
IV -Ter tubos de adução e descarga colocados emposições que provoquem circulação de toda aagua;
V -Ter tubos de adução colocados, no mínimo, a0,30m (trinta centímetros) abaixo do nívelnormal da agua;
VI -Ter, ao redor da piscina, a altura do nívelnormal da água, uma faixa em largura não inferiora 0,60m (sessenta centímetros) e declivede 5% (cinco por cento) no sentidopiscina-exterior, contendo ralos necessáriospara escoamento do excesso de água ou umacanaleta em toda a sua periferia, ao nívelda água, com orifícios necessários para oseu escoamento;
VII -Ter, na parte mais profunda da piscina, umralo que permita o seu esgotamento total.
Parágrafo único.O projeto para a construção de piscinadeverá ser acompanhado de projeto completo de instalação hidrossanitáriae elétrica.
Art. 193.As piscinas deverão ter vestiários, chuveirose sanitários separados para cada sexo, respeitadas as quantidades exigidas no Código Sanitário do Estado, bem como nas demais normas do Município, Estado e União, considerando ainda a acessibilidade universal prevista na NRB 9050.
Art. 194.As saunas, como as piscinas, deverão obedecer, além das exigências previstas neste Código concernentes às edificações em geral, e nos artigos anteriores desta Seção, as seguintescondições:
I -Não ter aberturas externas para ventilação e iluminação;
II -Ter piso com declividade no sentido de ralos sifonados para escoamento do vapor condensado;
III -Ter forro/vedação que impeça o escoamento do vapor para o exterior;
IV -Ter a caldeira geradora de vapor localizada fora do compartimento, isolada do público e ter dispositivo de segurança adequados(manômetros, válvulas, etc.);
V -Ter dispositivo mecânico para alarme, visível e fácil manejo.
SEÇÃO VII
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS
Art. 195.Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, observado o que dispõe a legislação Federal e Estadual.
Art. 196.A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I -para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;
II -deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);
III -somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
  1. 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
  2. 400m (quatrocentos metros) de escolas e de creches;
  3. 300m (trezentos metros) de áreas militares;
  4. 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
  5. 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV -só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
V -serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI -as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8m (oito metros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII -no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;
VIII -a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4m (quatro metros) e máxima de 8m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;
IX -para testadas com mais de1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5m (cinco metros);
X -a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XI -os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
XII -deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, da ANP e demais leis pertinentes;
XIII -a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFMs.
XIV -para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV -todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;
XVI -para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII -deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;
XVIII -nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, à construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.
§ 1ºEm Balneário Rincão, os postos de abastecimento de combustíveis, serviços automotivos e de revenda de gás liquefeito deverão, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento Urbano), ser instalados nas zonas onde estas atividades configuram como usos permissíveis com exigência de EIV.
§ 2ºPara fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
§ 3ºAs medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis estabelecidas nesta Lei aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 197.As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer as seguintes condições:
I -ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II -ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
III -ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações desta Lei;
IV -ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas daABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V -a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 198.As instalações para lavagem de veículos e lava rápidos deverão:
I -estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
II -ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III -ter as aberturas de acesso distantes 8m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 5m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV -ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
SEÇÃO VIII
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA e internet E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art. 199.A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e internete antenas de transmissão e radiação eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas, bem como deverão respeitar a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO XI
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 200.Não poderão ser executadas, sem licença da Secretaria responsável pela aprovação dos projetos e da Secretaria Municipal de Obras, devendo obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código Ambiental, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I -construção de edifícios públicos;
II -obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
III -obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.
Art. 201.O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido aPrefeita Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 202.Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:
I -sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do cargo, que deve, por força do mesmo, executar a obra;
II -não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 203.Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.
Art. 204.As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 205.As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:
I -abrigos desmontáveis e cabines;
II -portarias, bilheterias e guaritas;
III -piscinas e caixas d’água;
IV -lareiras;
V -chaminés e torres;
VI -coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;
VII -pérgulas;
VIII -passagens cobertas;
IX -vitrines;
X -depósitos de gás - normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Santa Catarina.
§ 1ºAs obras das quais trata o presente artigo, deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
§ 2ºAs obras complementares relacionadas neste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.
Art. 206.Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I -terão pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3m (três metros);
II -o comprimento máximo será de 6m (seis metros);
III -as aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.
Art. 207.Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando se tratar de piscina de uso coletivo.
§ 1ºDeverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.
§ 2ºEm nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
Art. 208.As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:
I -deverão se elevar, pelo menos, 1m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas;
II -os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observada as normas técnicas oficiais;
III -as lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.
Art. 209.Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com área máxima de 4m² (quatro metros quadrados) e dimensões máximas de 2m (dois metros).
Art. 210.As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório desde que: a parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado, corresponda a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das pérgulas não terão altura superior a 0,40m (quarenta centímetros) e largura não superior a 0,15m (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 211.A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.
Parágrafo único.O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 212.Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.
§ 1ºDará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 2ºA comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
§ 3ºRecebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
SUBSEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 213.Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.
Art. 214.O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.
§ 1ºO auto de infração deverá conter:
  1. a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou no qual foi constatada pelo atuante;
  2. fato ou ato que constitui a infração;
  3. nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique;
  4. endereço da residência ou da sede do estabelecimento do infrator;
  5. nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional;
  6. nome, assinatura das testemunhas, se for o caso;
  7. endereço da residência das testemunhas, se for o caso.
§ 2ºAs omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art. 215.A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
§ 1ºA assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.
§ 2ºA recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.
SUBSEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 216.O autuado terá o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1ºA defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
§ 2ºA apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 217.Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES
Art. 218.Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I -embargo da obra;
II -multas;
III -interdição da edificação ou dependências;
IV -demolição.
§ 1ºA imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§ 2ºA aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§ 3ºA aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 219.Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1ºA aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
§ 2ºA multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§ 3ºOs infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
§ 4ºAs reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.
Art. 220.O valor das multas de que trata esta Seção será de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 1000 (um mil) UFMs.
Parágrafo único.Os valores de que trata a presente seção serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art. 221.Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I -a maior ou menor gravidade da infração;
II -as suas circunstâncias;
III -os antecedentes do infrator;
IV -as condições econômicas do infrator.
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 222.A obra em andamento será embargada se:
I -estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;
II -for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará;
III -não for observado o alinhamento;
IV -estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.
§ 1ºA verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.
§ 2ºFeito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§ 3ºO embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinaram.
Art. 223.Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme disposto na Subseção I desta Seção.
Parágrafo único.Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 224.Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
Parágrafo único.Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 225.O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
SUBSEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 226.Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:
I -a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra;
II -utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
III -constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.
§ 1ºTratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição.
§ 2ºO Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.
§ 3ºA interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 227.A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;
II -for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;
III -constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Parágrafo único.A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público.
Art. 228.A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 229.O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 230.Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 231.Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições desta Lei, serão avaliados pela Prefeitura Municipal em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Municipal  (CDM).
Art. 232.As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 233.Não serão autorizadas reformas em barracões agrícolas localizados em zona residencial.
Art. 234.São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I -Anexo I – Edificações;
II -Anexo II – Edifícios Residenciais – Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares;
III -Anexo III – Edifícios Comércio/Serviço;
IV -Anexo IV – Passeio Ecológico;
V -Anexo V – Definições de Expressões Adotadas.
Art. 235.O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 236.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras leis complementares, alterações posteriores e/ou outras disposições contrárias
 
 
Balneário Rincão, 16 de março de 2018.
 

JAIRO CELOY CUSTÓDIO
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2018 - 13:53:16 por: Rejane - Alterado em: 07/12/2018 - 13:11:35 por: Rejane
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