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Projeto de Lei Complementar - PE Nº 0006/2018

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Projeto de Lei Complementar - PE Nº 0006/2018


Dispões sobre o sistema viário do Município.

A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºMalha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºA função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§ 2º Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar.
Art. 2ºIntegram a malha viária do Município o Sistema Viário Municipal e o Sistema Viário Urbano, descritos e representados no mapa Anexo I, da presente Lei.
Art. 3ºÉ considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias e estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal e Urbano, Anexo I da presente Lei.
Art. 4ºÉ considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Municipal e Urbano, Anexo I da presente Lei.
Art. 5ºSão partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
 
I -Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal e Urbano.
 
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6ºEsta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do município de Balneário Rincão, visando os seguintes objetivos:
I -induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II -adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III -hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo único.Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e órgãos estaduais competentes.
 
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7ºPara efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I -ACESSO – é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
  1. logradouro público e propriedade privada;
  2. propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
  3. logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II -ACOSTAMENTO – é a parcela da área adjacente à faixa de rolamento, objetivando:
  1. permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
  2. proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
  3. permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III -ALINHAMENTO – é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV -CALÇADA ou PASSEIO – é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres;
V -CANTEIRO CENTRAL – é o espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
VI -CICLOVIA – pista para uso exclusivo para circulação de bicicletas segregada fisicamente do restante da via dotada de sinalização vertical e horizontal características (placas e pintura de solo). Pode estar situada na calçada, no canteiro central ou na própria pista por onde circula o tráfego geral. Geralmente situadas em vias arteriais e coletoras;
VII -CICLOFAIXA – faixa para uso exclusivo para circulação de bicicletas sem segregação física em relação ao restante da via e caracterizada por sinalização vertical e horizontal características (placas e pintura de solo). Normalmente situa-se nos bordos da pista por onde circula o tráfego geral, mas pode também situar-se na calçada e no canteiro central. Geralmente situadas em vias arteriais e coletoras;
VIII -CRUZAMENTOS - destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos:
  1. cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;
  2. cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
IX -ESTACIONAMENTO – é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
X -FAIXA de DOMÍNIO de VIAS – é a porção do solo, de utilização pública, medida a partir das faces da pista para cada uma de suas laterais;
XI -FAIXA “NON AEDIFICANDI” – É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
XII -GREIDE – é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XIII -LARGURA de uma VIA – é a distância entre os alinhamentos da via;
XIV -LOGRADOURO PÚBLICO – é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros);
XV -MEIO-FIO – é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XVI -FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados, ou seja,é a faixa da via destinada á circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8ºConsidera-se sistema viário do município de Baneário Rincão o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9ºAs vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I -RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL – compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;
II -VIAS DE ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL – são as que, no interior do Município, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território;
III -VIAS ARTERIAIS – são vias que tem a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando na área urbana ou na rural, respectivamente, bairros ou comunidades rurais;
IV -VIAS COLETORAS – são as vias que coletam o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo;
V -VIAS LOCAIS – são caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes;
VI -VIAS MARGINAIS – são vias auxiliares de uma via arterial, adjacentes, geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, possibilitando a limitação de acesso à via principal.
 
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 10.As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os seguintes elementos:
I -faixa de rolamento para veículos;
II -faixa de estacionamento/acostamento para veículos;
III -ciclovia unidirecional com, no mínimo, 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) ou ciclovia bidirecional com, no mínimo, 3m (três metros);
IV -ciclofaixa com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V -passeio para pedestre.
Art. 11.As Vias de Estruturação Municipal deverão comportar no mínimo 20m (vinte metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 6m (seis metros) cada;
II -2 (duas) faixas de acostamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
III -faixa non aedificandi de 2m (dois metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura semiperene.
Art. 12.As Vias Arteriais Urbanas Duplas deverão comportar, no mínimo,18m (dezoito metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 4m (quatro metros) cada;
II -1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) para cada faixa de rolamento;
III -2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
IV -canteiro central de, no mínimo, 2m (dois metros).
Art. 13.As Vias Arteriais Urbanas Simples deverão comportar, no mínimo,12m (doze metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (trêsmetros) cada;
II -1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
III -2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) cada.
Art. 14.As Vias Coletoras Urbanas deverão comportar no mínimo 12m (doze metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II -1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);
III -2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) cada.
Art. 15.As Vias Locais Urbanas deverão possuir, no mínimo, de 12m (doze metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II -1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);
III -2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) cada.
Art. 16.As Vias Marginais deverão comportar no mínimo 12m (doze metros), contendo:
I -2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 3m (três metros) cada;
II -1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no lado das edificações;
III -1 (uma) ciclovia unidirecional, com, no mínimo, 2m (dois metros) incluindo o separador de pistas de 50cm (cinquenta centímetros) de largura, no lado das edificações;
IV -1 (um) passeio para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) no lado das edificações;
V -1 separador de pistas com 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, no lado da rodovia.
Art. 17.As Vias para Pedestres deverão possuir, no mínimo, de 5m (cinco metros), contendo:
I -seção transversal de 5m (cinco metros) com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) pavimentados;
II -acessibilidade conforme NBR 9050;
III -permeabilidade de 40% (quarenta por cento);
IV -elementos que impeçam entrada de veículos motorizados.
Art. 18.Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário ou ferroviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) para a implantação de via margeando a rodovia ou ferrovia, a exceção quando houver um plano especial da via definido pela Prefeitura.
Art. 19.Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório à reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio.
Parágrafo único.Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Art. 20.As vias dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam.
Art. 21.O dimensionamento das ruas dos prolongamentos das vias de estruturação municipal, arteriais, coletoras e locais poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 22.A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seu Anexo I, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração do Plano/Projeto de Sinalização Urbana, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 23.Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I -ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II -ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
III -a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo Decreto Federal nº 5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº 10.048 e nº 10.098/00.
Parágrafo único.A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 24.O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer as Normas Técnicas específicas pela ABNT.
SEÇÃO IV
DOS PASSEIOS E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 25.Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, e devem ser executados com piso antiderrapante e piso tátil, conforme as normas especificadas pela NBR 9050 da ABNT.
Parágrafo único.A construção e manutenção dos passeios serão de responsabilidade dos proprietários dos lotes, após a execução de meio fio e sarjeta pelo loteador ou pela Prefeitura, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art. 26.Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR 9050 da ABNT.
Art. 27.A arborização urbana terá uma distância média entre si de 12m (doze metros), estando locada no terço externo do passeio e seguirá lei específica municipal e/ou Plano de Arborização do Município.
§ 1ºQuando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.
§ 2ºEm hipótese alguma poder-se-á deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
§ 3ºOs passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28.O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 29.A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Projeto de Sinalização Urbana e com o Plano de Arborização urbana, de acordo com as disposições dos artigos anteriores e anexos desta Lei.
Art. 30.As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM).
Art. 31.Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho de Desenvolvimento  Municipal (CDM).
Art. 32.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras leis complementares, alterações posteriores e/ou outras disposições contrárias.
 
 
Balneário Rincão, 16 de agosto de 2018.
 

JAIRO CELOY CUSTÓDIO
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2018 - 13:41:09 por: Rejane - Alterado em: 28/11/2018 - 13:40:07 por: Rejane
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