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Projeto de Resolução Nº 0001/2017

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Projeto de Resolução Nº 0001/2017


 Institui o projeto “Câmara vai aos Bairros”, regulamentando as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Balneário Rincão e dá outras providências.
 

O Presidente da Mesa Diretora faz saber, que a Câmara Municipal de Balneário Rincão – SC aprovou e, ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Câmara vai aos Bairros” e regulamentada as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal do Balneário Rincão – SC.
Parágrafo único – Os objetivos e as normas reguladoras da do Projeto “Câmara vai aos Bairros” estão previstas nos artigos abaixo descritos e no anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Para realização das sessões itinerantes aplicar-se-á no que couber, o disposto para as sessões ordinárias ou extraordinárias, podendo ser adotado, a critério da Mesa, os seguintes procedimentos:
Art. 3º As Sessões Itinerantes serão realizadas a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 dos Vereadores e, aprovado por maioria absoluta dos seus membros, contendo data, horário e local para a realização da sessão e, divulgado no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência pelo Presidente da Mesa através de ato de convocação.
Art. 4º Durante as Sessões Solenes poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham comunicados importantes para conhecimento da Câmara Municipal.
Art. 5º Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.
Parágrafo Único - Esta Resolução será anexada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Rincão.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA


I - DO OBJETIVO
A sessão itinerante é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. As sessões serão realizadas durante o ano, podendo ser realizado no período das Sessões Ordinárias ou em período diverso onde será classificada como extraordinária. A sessão itinerante atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural, entres elas destacamos: Centro, Zona Sul, Pedreiras, Lagoa dos Freitas, Urussanga Velha, Vila Suíça (Região dos Lagos) e Barra Velha;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
II - Da Participação dos Vereadores
O Vereador que participar da sessão itinerante, poderá usar da palavra durante dez minutos. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos. Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe.
III - Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (ãs) identificados como agentes ativos da região.
IV - Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores, das escolas e das igrejas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Sessão Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
V - Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.
 
Desta forma, os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam apoio e aprovação deste importante Projeto de Resolução que regulamenta de forma efetiva no calendário anual da Casa Legislativa as sessões itinerantes com o Projeto “Câmara vai aos Bairros”.
 


João Picollo (PT)
 
Luiz Carlos Pinto (PT)
 
Gustavo de Jesus (PP)
 
Marcos Carlos Petry (PDT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/02/2017 - 15:57:42 por: SAMANTA RODRIGUES - Alterado em: 22/02/2017 - 15:57:42 por: SAMANTA RODRIGUES
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Projeto de Resolução Nº 0001/2017

 Institui o projeto “Câmara vai aos Bairros”, regulamentando as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Balneário Rincão e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Picollo

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