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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0006/2015

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0006/2015


"Altera o artigo 208 do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão"


PARA EMENDA À LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO
 
 
CHARLES OSCAR DA ROSA, autor da proposição e vereador da bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, propõe a seguinte emenda:
 
 
Art. 1º. O artigo 208, do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 208 – Para as lagoas, rios, arroios e córregos do Município, em todo o seu perímetro, fica declarada como sendo área de preservação permanente, um raio mínimo de:
  1. 50 (cinquenta) metros para as Lagoas do Faxinal e Lagoa da Urussanga Velha;
  2. 30 (trinta)metros para as demais Lagoas;
  3. 15 (quinze) metros para os rios; e
  4. 05 (cinco) metros para Arroios e Córregos.
Parágrafo Único : A área de preservação permanente será assegurada com:
  1. Fiscalização permanente pelo Pode Público Municipal;
  2. Ficam autorizadas construções em caso de utilidade pública ou de interesse social, conforme a Lei do novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012.
 
Art. 2º.  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
CHARLES OSCAR DA ROSA
Vereador do PMDB
 
Sala das Sessões, 23 de março de 2015.
 


Charles Oscar da Rosa (MDB)
 







JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
            Tem por objetivo a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município alterar o artigo 208, do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, adaptando-o aos ordenamentos jurídicos ambientais previstos na Lei Federal nº 12.651/12, também conhecida como o Código Florestal Federal.
            Aguardamos, assim, a aprovação da presente proposição pela unanimidade dos Senhores Vereadores.
 
Atenciosamente,
CHARLES OSCAR DA ROSA
Vereador do PMDB


Sala das Sessões, 23 de março de 2015.

 


Charles Oscar da Rosa (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/10/2015 - 14:03:44 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 08/02/2017 - 9:03:59 por: Suporte

Projeto de Resolução / 2015

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