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Projeto de Lei - PLL / 2016

Projeto de Lei - PLL nº: 0017/2016

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."  

Projeto de Lei - PLL nº: 0005/2016

“Altera a atual Zona Mista Diversificada, constante no mapa de zoneamento e adequação de uso às zonas, de que trata a Lei 842, de 02 de janeiro de 1991, para Zona Mista de Serviço área que menciona e dá outras providências.”

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