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Projeto de Lei - PLL nº: 0011/2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0011/2015



CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DEBALNEÁRIO RINCÃO - ACIBRI”

 



Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BALNEÁRIO RINCÃO - ACIBRI, registrada no CNPJ nº 19.876.668/0001-25, com sede no município de Balneário Rincão, Estado de Santa Catarina, localizada à Avenida Leoberto Leal, S/nº, Rincão Norte, Balneário Rincão-SC.
 
Parágrafo único – A referida entidade vem atuando desde o dia 26 de fevereiro de 2015, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
 
 
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


Sala das Sessões, 15 de Junho de 2015.

 







J U S T I F I C A T I V A
 
   
 
Ao propor a utilidade pública daASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BALNEÁRIO RINCÃO - ACIBRI, estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade pública no âmbito do município de Balneário Rincão se constitui o mínimo que o Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
 
    Tal declaração de utilidade pública por certo outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da comunidade em geral.
   
A entidade ja realiza diversos trabalhos nesta cidade, e agora foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e instituições.
 
    Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído com os documentos exigidos pela Lei do Legislativo de n° 006/2013.

Sala das Sessões, 15 de Junho de 2015.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/07/2015 - 15:22:02 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 13/07/2015 - 15:22:02 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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