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Projeto de Lei - PLL nº: 0007/2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0007/2015



DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ESPAÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FORA DOS HORÁRIOS LETIVOS, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA COMUNIDADE.


Art. 1° É admitida a cedência de dependências das escolas municipais, fora dos horários letivos, para a realização das seguintes atividades:
- espaços sócio-educacionais, como cursos, artesanato e oficinas diversas;
II - espaços artísticos, como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas;
III - jogos, esportes, recreação e lazer;
IV - reuniões de grupos da sociedade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos anônimos, ou quaisquer que venham a contribuir pelo bem-estar da comunidade;
V - feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania.
Parágrafo único. A utilização dos espaços previstos por esta Lei ficará condicionada à existência de um prévio acordo entre as escolas, os conselhos escolares e a representação da comunidade.

Art. 2° Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a direção das escolas, definir quais espaços físicos serão cedidos em cada evento e fixar os horários que serão disponibilizados.

Art. 3° As solicitações de cedência de espaços e seus horários far-se-ão diretamente junto às direções das escolas, com retorno no prazo de até 03 (três) dias úteis.

Parágrafo Único. O espaço de que trata a presente Lei somente será liberado após o solicitante assinar Termo de Responsabilidade por qualquer dano que venha a ocorrer ao patrimônio público.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar parcerias com outras Secretarias ou instituições para dar guarida a essas comunidades demandantes.
Parágrafo único. As atividades propostas pela comunidade não poderão prever a participação da equipe escolar.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador, com a presente proposta, deseja proporcionar o debate em torno de um tema que está presente no dia-a-dia de nossa comunidade escolar, que é a falta de espaços para desempenhar atividades que sejam de benefício para as comunidades escolares.
Hoje as escolas municipais detêm espaços ociosos em seus horários sem aulas formais. Poderiam contribuir para as comunidades escolares cedendo seus espaços para a realização de atividades sócios-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de 
Pensando, também, em resolver um pouco das questões de nossas crianças, jovens e idosos, que ficam, muitas vezes, sem perspectivas de se organizarem de forma saudável e educativa. Devemos estender, também, pensando na saúde da comunidade, abrindo para os grupos de alcoólicos anônimos. Pensar na comunidade como um todo é nosso papel.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2015

 


Mauri Joventino Viana (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/05/2015 - 15:26:50 por: GUILHERME - Alterado em: 18/05/2015 - 16:53:19 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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