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Projeto de Lei - PLL nº: 0006 /2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0006 /2015


“Institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Balneário Rincão e dá outras providências.”
 

 

Art. 1.º Fica instituído o “passe livre estudantil” com a gratuidade das passagens de ônibus para os estudantes municipais que comprovadamente residem em Balneário Rincão, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de Balneário Rincão.
 
§ 1º – A Lei beneficia alunos da rede pública e privada, dos ensinos fundamental, médio e superior de Balneário Rincão.
 
§ 2º – Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes matriculados em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios, cursos de educação para jovens e adultos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
 
Art. 2º A gratuidade será oferecida de Segunda a Sábado, em qualquer horário.
 
Art. 3º Os custos advindos da Lei do “passe livre estudantil” serão bancados pelo Tesouro Municipal, podendo ser complementado com o aporte do Estado e da União, se necessário.
 
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua aprovação pela Câmara Municipal, pelos Vereadores, para regulamentar a sua execução.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
  
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
 
 
 
 
 
 
J U S T I F I C A T I V A
 
 
Nosso país, nosso Estado e nossa querida cidade de Balneário Rincão, tem o dever de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste sentido, o “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social para os nossos estudantes.
 
Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do estudante são os elementos que desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que sabemos já é extremamente apertado.
 
Nos últimos anos tem sido um enorme desafio para as famílias rinconenses manter seus filhos estudando nas escolas, públicas ou privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno.
 
Sabe-se que outras cidades brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade de coibir o abandono e a evasão escolar em todos os níveis de formação educacional. Neste mesmo sentido, tramita em outras Casas
Legislativas do país Projetos de Lei que querem incentivar e custear parte do que os munícipes gastam para a educação, formação e o aprimoramento estudantil de sua gente.
 
Nobres Edis, temos que entender que este é o preço que o Município tem o dever de custear de forma nítida e clara, porque os benefícios virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e manter nossos estudantes e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios destinos por intermédio da Educação.
 
A educação e a formação intelectual de nossa gente, de nossos munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de propiciar a revolução pacífica, justa e ordenada para o avanço na proposição de igualdade e justiça social com a expectativa de melhores dias para todos.
 
Desse modo, pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento e pela igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Edis que integram esta Casa Legislativa para a sua aprovação.
 
 
 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
 
 
          
JOSÉ ELOIR DO NASCIMENTO
Vereador do PMDB
 
 
 
 
 


Sala das Sessões, 14 de abril de 2015



 


Jose Eloir do Nascimento (MDB)
 





J U S T I F I C A T I V A
 
 
Nosso país, nosso Estado e nossa querida cidade de Balneário Rincão, tem o dever de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste sentido, o “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social para os nossos estudantes.
 
Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do estudante são os elementos que desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que sabemos já é extremamente apertado.
 
Nos últimos anos tem sido um enorme desafio para as famílias rinconenses manter seus filhos estudando nas escolas, públicas ou privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno.
 
Sabe-se que outras cidades brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade de coibir o abandono e a evasão escolar em todos os níveis de formação educacional. Neste mesmo sentido, tramita em outras Casas
Legislativas do país Projetos de Lei que querem incentivar e custear parte do que os munícipes gastam para a educação, formação e o aprimoramento estudantil de sua gente.
 
Nobres Edis, temos que entender que este é o preço que o Município tem o dever de custear de forma nítida e clara, porque os benefícios virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e manter nossos estudantes e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios destinos por intermédio da Educação.
 
A educação e a formação intelectual de nossa gente, de nossos munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de propiciar a revolução pacífica, justa e ordenada para o avanço na proposição de igualdade e justiça social com a expectativa de melhores dias para todos.
 
Desse modo, pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento e pela igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Edis que integram esta Casa Legislativa para a sua aprovação.
 
 
 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
 
 


Jose Eloir do Nascimento (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/04/2015 - 14:23:42 por: GUILHERME - Alterado em: 14/04/2015 - 14:28:36 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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