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Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015




Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.
 

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de Novembro de cada ano.

Art. 2º - A data será incluída, ainda, no calendário de eventos da Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Turismo, que definirá as atividades da comemoração.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
Justiticativa
 
A exemplo do que já ocorre em muitas cidades brasileiras, dentre as quais pode-se citar Curitiba/PR, São Luiz/MA, São Paulo/SP, Joinville/SC, Florianópolis/SC, Içara/SC etc., é necessário que os Rinconenses também possam conhecer e valorizar ainda mais a história brasileira, notadamente no que tange a importante e inquestionável participação dos negros (Afro-Brasileiros), na criação e evolução de nosso país. Não obstante a isto, na própria história regional e rinconense está repleta de participações históricas de pessoas negras.

Além da participação determinante na história brasileira, catarinense e rinconense, a população negra ainda guarda importantes aspectos histórico-culturais de seus antepassados, que deverão ser difundidos por ocasião dos festejos que margeiam o dia da consciência negra.

O Dia Municipal da Consciência Negra tem o importante condão de trazer a todos a reflexão sobre toda a história, sofrimento e vitórias da população Afro-brasileira na evolução de nossa história. Conhecer isto é conhecer a nossa verdadeira identidade.

Por fim, toda a população de nossa cidade deve ser homenageada com a decretação do Dia da Consciência Negra, oportunidade destinada a atividades próprias e específicas, para que todos conheçam um pouco mais sobre a nossa cultura brasileira. 
 
Balneário Rincão, 30 de outubro de 2015.


 
MARCELO ESTEVÃO,
Vereador do PT.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/10/2015 - 15:26:20 por: Cleiton - Alterado em: 04/11/2015 - 15:48:42 por: Cleiton

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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