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Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015


Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.

 


Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembléia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de Dezembro de 1987.
 
§ 1º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o Calendário Oficial de Datas, Eventos e Feriados da Cidade de Balneário Rincão.
 
§ 2° - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas será realizada no 2º Semestre do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino.
 
Art. 2° São diretrizes para a realização da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização, e Combate ao Uso de Drogas:
 
I - compatibilidade com a Política Nacional sobre drogas aprovada pela Resolução n° 3, de 27.10.2005 do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD);
 
II - a busca incessante de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas, e do uso indevido de drogas lícitas;
 
III - o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente, e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada;
 
IV - o tratamento igualitário, sem discriminação, e pautado nos Direitos Humanos às pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas;
 
V - a priorização das ações de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas;
 
VI - a cooperação entre sociedade civil e Poder Público nas ações de prevenção e combate ao uso indevido de drogas;
 
VII - o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública na busca por uma sociedade livre do uso indevido das drogas;
 
VIII - a disseminação de informações sobre a dependência química, bem como sobre seus prejuízos sociais, suas consequências e demais implicações negativas;
 
IX - a disseminação de informações sobre iniciativas bem-sucedidas de recuperação e reinserção social de usuários e dependentes;
 
X - a ampla divulgação dos programas de atendimento aos usuários, familiares ou dependentes atualmente desenvolvidos pelo Poder Público;
 
XI - a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica,
 
XII - a promoção de valores voltados à plena recuperação e reinserção de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas;
 
XIII - a promoção de princípios éticos, plurais, considerando as especificidades do público-alvo, a diversidade cultural, e a vulnerabilidade;
 
XIV - a mobilização popular em torno de ações educativas preventivas que busquem desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo, e diminuir os danos decorrentes do uso indevido.
 
Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Educação fomentar, organizar e coordenar as ações da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.
 
Art. 4° A Semana será composta por ações que visem à prevenção, conscientização e combate à dependência química provocada por drogas lícitas e ilícitas por meio de campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, atividades de lazer, esportivas e culturais, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e outras, com objetivo de ampla divulgação das atividades.
 
Parágrafo Único - As ações da Semana necessariamente envolverão a participação de professores, estudantes, funcionários, pais, responsáveis, que procurarão incentivar a participação de toda a comunidade no entorno da Unidade escolar.
 
Art. 5° Para a consecução das diretrizes previstas por esta lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar instrumentos de cooperação e parceria com:
 
I - as diferentes esferas do Poder Público;
 
II - organizações da sociedade civil.
 
III – Conselhos Municipais.
 
Art. 6° A participação dos estudantes, bem como o desenvolvimento das atividades previstas na Semana poderão compor os critérios de avaliação pedagógica da Unidade Escolar.
 
Parágrafo Único - Poderão ser considerados para fins de avaliação pedagógica as várias atividades que incentivem o protagonismo dos educandos, tais como:
 
I - trabalhos escolares;
 
II - apresentação de palestras, simpósios, seminários, feiras, workshops;
 
III - elaboração e divulgação de produções audiovisuais;
 
IV - campanhas em redes sociais e outras formas de comunicação sobre os danos causados pelo uso de drogas ilícitas e pelo uso indevido de drogas lícitas;
 
V - produção de obras de arte, exposições e outras atividades de cunho pedagógico e cultural.
 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir premiação para aos melhores trabalhos apresentados pelos educandos, bem como para as Unidades Escolares que mais se destacaram na mobilização e realização das atividades previstas, escolhidos por comissão técnica instituída para tal fim.
 
Art. 8° Ao término das atividades a Secretaria Municipal de Educação apresentará publicamente um balanço, avaliando a participação da comunidade escolar e o impacto da Semana no entorno das escolas públicas.
 
§ 1º - O balanço da Semana, assim como os vencedores das premiações serão publicados no site Oficial da Municipalidade.
 
§ 2° - Constará no balanço de que trata o caput desse artigo, perspectivas e estratégias de incentivo à participação popular, objetivando a ampliação e melhoria da edição subsequente da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber para garantir sua fiel execução.
 

Balneário Rincão, 06 de outubro de 2015

 





JUSTIFICATIVA
 
O Presente projeto de lei institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas na Cidade de Balneário Rincão.
A magnitude dos danos causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas verificada nas últimas décadas tem tido grande repercussão social, tornando-se um grave problema de saúde pública em nosso país.
Frentes parlamentares, programas de recuperação e reinserção de usuários e outras ações tem sido adotadas pelos entes federativos com o intuito de reverter tão alarmante quadro de  (PANDEMIA).
Isso não ocorre apenas em relação às chamadas drogas ilícitas, mas também no que concerne às drogas lícitas: cerca de 70% dos atendimentos da rede pública de saúde dos Municípios é direcionado a problemas com o Álcool. Os índices de reincidência chegam a 52% no caso dos tratamentos contra a dependência de crack, 33% no caso de maconha, 40% nos casos de uso de cocaína. Isso demonstra a suma importância do trabalho de prevenção, de acordo com o que aponta as diretrizes da Política Nacional Antidrogas.
A Escola pode e deve cumprir esse papel em parceria com os vários setores da sociedade, e com os demais órgãos do Poder Público. O objetivo da proposta, portanto, é incentivar a atuação da rede pública municipal de ensino na mobilização da juventude em torno da conscientização dos males oriundos do uso de drogas ilícitas e do abuso de drogas lícitas.
A escolha da data 26 de junho obedece à orientação do Dia Internacional de Combate às Drogas instituído pela Organização das Nações Unidas.
A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para alavancarmos esforços em torno da superação de tais problemas.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
 
 
MARCELO ESTEVÃO,
VEREADOR - PT
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/10/2015 - 1:56:02 por: Cleiton - Alterado em: 06/10/2015 - 16:59:15 por: Cleiton

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Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

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        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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