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Projeto de Lei - PLL nº: 0017/2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0017/2015



 
"Denominação  de  Logradouro"

 
Artigo 1° A Avenida Getúlio Vargas localizada no bairro Centro, com inicio na Av. Waldemar Carlos Petrini, entre as quadras 01 e 02 do loteamento Ijulle II e seu término na Rua Sem Denominação nº 19 entre as quadras 54 e 55 do loteamento Tomazia perderá o status de Avenida e passará a ser chamada oficialmente de Rua Governador Luiz Henrique da Silveira.
 
 
Artigo 2° A Avenida  Nereu Ramos localizada no bairro Centro, com inicio na Rua Criciúma e seu término na Rua Antônio Millioli antiga Rua nº 54  perderá o status de Avenida e passará a ser chamada oficialmente de Rua Comissário Dagoberto Inácio.
 
 
Artigo 3° A Prefeitura de Balneário Rincão comunicará a nova nomenclatura destas vias aos órgãos e serviços oficiais como a SAMAE, Cooperaliança, Cartório de Registro de Imóveis de Içara, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros,  para atualização/inclusão desta via, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Balneário Rincão, para registro do CEP - Código de Endereçamento Postal, entre outros, assim como, realizará a atualização cadastral junto aos sistemas da municipalidade imediatamente após a sanção e/ou publicação desta Lei.

Artigo 4° A Prefeitura está autorizada a colocar placa indicativa, inclusive, buscando apoio publicitário, na referida via pública, aqui denominada.
 
Parágrafo Único - No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica a comunidade das Ruas Governador Luiz Henrique da Silveira e Comissário Dagoberto Inácio, através de comissão representativa, autorizada a instalar placa indicativa podendo buscar apoio publicitário para custeio da mesma.
 
 
Artigo 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Faz-se necessária a mudança das nomenclaturas das respectivas vias objeto desse Projeto de Lei em razão de duplicidade de nomes, haja vista haver no mesmo bairro Centro logradouros com nomes semelhantes. As Avenidas correspondentes deixam ser consideradas Avenidas porque, embora levam o status, suas características são as de ruas, logo, a necessidade de mudança.
A pessoa de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA se protagonizou como uma das maiores figuras políticas atuais no país, sendo considerado por muitos o maior representante do Estado de Santa Catarina no cenário político nacional. Quando de seu falecimento em 10 de maio de 2015, ocupava a cadeira no Senado da República.
A pessoa de DAGOBERTO INÁCIO foi um dos heróis por vezes esquecido que deixou seu legado neste Município. DAGOBERTO INÁCIO foi Comissário de Polícia e para muitos, inclusive para mim, foi o melhor servidor público policial civil que trabalhou nesta cidade. Foi-me um grande professor. Tive a oportunidade de trabalhar com DAGOBERTO INACIO em plantões na Delegacia de Içara por anos. Jamais o vi destratando seja lá quem fosse em seus plantões. Jamais o vi negligenciar suas funções, mas sempre o vi tratando com respeito e com interesse a todos que o procuravam na delegacia, não importando a hora tampouco o motivo, mesmo que fosse durante a madrugada para um simples registro de perda de documentos. Uma de suas histórias verídicas foi a prisão de membros de uma quadrilha que deixou história no Rio Grande do Sul como uma das mais violentas de todos os tempos naquele Estado. Essa quadrilha, para quem desconhece, tentou se esconder aqui no Balneário Rincão, mas não tiveram êxito, pois o Comissário Dagoberto Inácio, praticamente sozinho, prendeu quase toda a quadrilha e jamais recebeu uma medalha por isso.
Eis que surge a oportunidade de eternizar seus nomes na História do Município de Balneário Rincão lhes fazendo essa modesta homenagem.
 
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.
 
LEGISLAÇÃO CITADA
 
Dispositivos que amparam o objeto da proposição na Lei Orgânica e no Regimento.

Sala da Sessoes, 29 de setembro de 2015



LEANDRO RIBEIRO KLUG
  Vereador   - PSD

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/09/2015 - 17:35:06 por: JADSON INACIO - Alterado em: 29/09/2015 - 17:36:36 por: JADSON INACIO

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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