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Projeto de Lei - PLL nº: 0017/2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0017/2015


            Institui a Semana Municipal da Adoção e dá outras providências.

         


Art.1º Fica instituída a Semana Municipal da Adoção a ser realizada anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio "Dia Nacional da Adoção".

Parágrafo Único - A Semana Municipal da Adoção passa a  integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º A Semana Municipal da Adoção tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema "adoção" com a realização de debates, palestras e seminários, bem como  a produção e distribuição de materiais informativos e educativos.

Art. 3º  As atividades desenvolvidas durante a Semana da Adoção deverão visar os seguintes objetivos:

I - estimular as famílias aderirem aos programas de adoção legal;
II – mobilizar e informar a sociedade para a necessidade da adoção de crianças e adolescentes, com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária;
III – estimular o estudo, a compreensão e o aperfeiçoamento do processo de adoção, em seus aspectos legais, sociais e psicológicos;
IV – orientar os interessados na concretização da adoção.

Art. 4º A efetivação da Semana Municipal da Adoção fica a cargo dos órgãos competentes do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em parceria com associações civis sem fins lucrativos.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 


JUSTIFICATIVA


A instituição da Semana Municipal da Adoção no Município de Balneário Rincão, pretende provocar a reflexão, a agilização dos processos de adoção e o debate público sobre o tema. A proposição pretende também, qualificar e envolver neste debate os poderes constituídos, juntamente com entidades da Sociedade Civil.

A adoção necessita de aperfeiçoamento em todas as suas etapas, juntamente, com o estabelecimento ou aperfeiçoamento de uma rede de apoio permanente, a fim de que pais e filhos, não se sintam sozinhos na sua experiência particular de família constituída pelos laços de afeto e muito carinho, não puramente pelos aspectos puramente biológicos.

Essas questões devem ser refletidas e comemoradas na Semana Municipal da Adoção.

A adoção é uma experiência humana que demanda de todos os envolvidos, em suas múltiplas expressões, em permanente debate dos direitos e deveres, no sentido de implementar estudos e ações, para a troca de ideias e de experiências, que precisam ser mais bem compreendidas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

A instituição da Semana Municipal da Adoção, além dos aspectos motivadores que vimos acima, está em consonância com a Lei Federal n°. 10.447, de 9 de maio de 2002, que Institui o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado no dia 25 de maio. Por essas razões, é fundamental, a instituição da Semana Municipal da Adoção.


Balneário Rincão, 22 de julho de 2015.

 


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/07/2015 - 14:52:49 por: CLEITON FOGAÇA - Alterado em: 28/07/2015 - 14:44:56 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PLL / 2015

Projeto de Lei - PLL nº: 0030/2015

 “DISPOEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS JOÃO THADEU BIALECH E PEDRO ZANIBONI”.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0028/2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR DO BALNEÁRIO RINCÃO”.    

Projeto de Lei - PLL nº: 025/2015

"Institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática de atividadesfísicas, a ocorrer anualmente, no dia21 de setembro, dia da árvore, promovendo a integração homem/natureza, que passará a integrar oCalendário de Eventos Oficiais de Balneário Rincão"

Projeto de Lei - PLL nº: 0023/2015

Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei - PLL nº: 0022/2015

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0021/2015

“Denomina via pública do Balneário Rincão com o nome de RUA FULVIO LEITE”.    

  Projeto de Lei - PLL nº: 0027/2015

Institui o dia 20 de Novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra” no Balneário Rincão.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0019/2015

Institui o “Dia do Evangélico” no Balneário Rincão.

Projeto de Lei - PLL nº: 026 / 2015

Dispõe em estabelecer a inclusão da Semana Municipal de Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas.  

Projeto de Lei - PLL nº: 0018/2015

        CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO – CDL”.   

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