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Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015


AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 



Eu, DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Sistema Nacional de Emprego - SINE/SC com o objetivo o estabelecimento de cooperação técnico-administrativa mútua, para a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR (Intermediação de mão-de-obra, Seguro Desemprego, Qualificação Social e Profissional, Certificação Profissional, Fomento às Atividades Empreendedoras e informação e Análise sobre o Mercado de Trabalho), por intermédio da Coordenação Estadual do SINE/SC.

Art. 2º - Para a execução do objetivo do Convênio a ser firmado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, além de outras previstas no Termo de Convênio,

A: a Implementar em parceria com a SECRETARIA, as ações relativas ao SPETR/SINE/SC;

B. Garantir atendimento dos trabalhadores e empregadores referente a execução das ações do SPETR/SINE/SC no município;

C. Destinar espaço físico adequado (balcão de atendimento), para o funcionamento do Posto de Atendimento Integrado ao Trabalhador/SINE/SPETR, responsabilizandose pela manutenção do Posto de Atendimento, cujas mudanças ou eventuais
modificações devam ocorrer com prévia autorização da SECRETARIA, uma vez que impliquem em custos ao SPETR;

D. Colocar à disposição da SECRETARIA, no mínimo 01(um) servidor com segundo grau completo, maiores de 18 (dezoito) anos do quadro da Prefeitura Municipal, podendo o mesmo servidor acumular outras funções, desde que haja
compatibilidade, responsabilizando-se o município pela contratação e respectivos encargos sociais e trabalhistas e outros decorrentes das atividades pertinentes ao SPETR/SINE/SC;

E. Manter no Posto de Atendimento Integrado ao Trabalhador do SPETR/SINE/SC, a totalidade do acervo patrimonial adquirido com recursos provenientes do MTE/CODEFAT/SINE/SC, além do patrimônio adquirido no âmbito dos Termos de
Convênio ou Cooperação Técnica celebrados anteriormente com a SECRETARIA, sendo vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienações, sob pena de seu recolhimento, bem como devolvê-los em perfeito estado, em caso de recisão do presente instrumento;

F. Zelar e seguir rigorosamente os critérios e procedimento estabelecidos pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da Coordenação Estadual do SINE, em conformidade com as orientações emanadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego/CODEFAT, nos aspectos técnicos operacionais e de gestão, bem como o horário de atendimento ao trabalhador;

G. Em caso de roubo ou furto de quaisquer bens patrimoniais disponibilizados no Posto de Atendimento Integrado ao Trabalhador, o Município será responsável pela reposição do mesmo;

H. Propiciar as condições necessárias para que os técnicos da SECRETARIA, os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego e do Tribunal de Contas do Estado, tenham acesso aos documentos relativos a execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, bem como presta a estes as informações solicitadas;

I. Fornecer material de escritório e de consumo especifico para o trabalho relativo a execução das ações inerentes ao SPETR,

J. Responsabilizar-se pelo pagamento da conta de água, energia elétrica, internet e telefonia do SPETR/SINE/SC no município.

Art. 3º - O prazo do presente Convênio é indeterminado, obrigando as partes no caso de rescisão, notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a fiscalização da execução do Convênio a ser firmado.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Balneário Rincão, 14 de Julho de 2015


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/07/2015 - 14:58:56 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 14/07/2015 - 15:43:10 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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