100%

Projeto de Lei - PE Nº 0030/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0030/2015



"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com Bancos e Instituições Financeiras, para o fim de consignação em folha de pagamento dos empréstimos realizados aos funcionários municipais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


DÉCIO GOMES GOES
Prefeito Municipal de Balneário Rincão.

Balneário Rincão, 14 de Julho de 2015.

 





Mensagem n° 038/2015

Exmo. Senhor Airton Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Balneário Rincão/SC

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMBANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em respostas aos anseios dos servidores municipais, notadamente em redução das taxas de juros com financiamento junto aos Bancos e Instituições Financeiras, estamos encaminhando o presente projeto de lei.

Por estes relevantes motivos pedem-se a esta Casa Legislativa a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.

Diante do exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis.

Balneário Rincão, 03 de julho de 2015.

Atenciosamente,

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

Balneário Rincão, 14 de Julho de 2015.


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/07/2015 - 14:44:58 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 14/07/2015 - 14:47:44 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Selecione o ano desejado para listar