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Projeto de Lei - PE Nº 0016 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0016 /2015



ALTERAM ANEXOS DA LEI Nº 13/2013, LEI Nº 2/2013, LEI Nº 88/2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 




DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas vagas de ACT´s para o cargo de Professor II, 20 horas, para a contratação imediata por necessidade da administração municipal, para a substituição dos profissionais licenciados por motivos diversos, alterando-se para tanto os anexos da lei 013/2013 e lei 02/2013.

§ 1º O número de vagas será de 20 vagas, com amplitude de referência e descrições expostas no anexo único da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Balneário Rincão, 23 de abril de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

 
Anexo Único
CARGO                                         NÚMERO DE VAGAS                     AMPLITUDE DE REFERÊNCIA
PROFESSOR II                                         20                                                       12 A 19

 
CARGO: PROFESSOR II (ACT)
AMPLITUDE DE REFERÊNCIA: Prof II – 12 a 19

ATRIBUIÇÕES:

a) DESCRIÇÂO SINTÉTICA: Planejar, executar e avaliar o processo de ensino aprendizagem no
Ensino Fundamental e/ou na Educação Infantil.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno; elaborar
programas, planos de curso e de aula no que for de sua competência; avaliar o desempenho dos
alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados; cooperar com os profissionais dos
serviços de Orientação Técnico Administrativo/ Pedagógico; promover experiências de ensino e
aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino; participar de reunião,
conselhos de classe, atividades cívicas e outras; promover aulas e trabalhos de recuperação com
alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem; seguir as diretrizes do ensino emanadas do
órgão superior competente; fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades; executar
outras atividades compatíveis com o cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: 20 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábados,
domingos e feriados.
c) O presente cargo será temporário, motivado por necessidade excepcional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: Prof II - Portador de Diploma ou Certidão de Conclusão do Ensino Superior –
Pedagogia
c) Outros: Conforme instruções reguladoras da Legislação Municipal.


DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

Balneário Rincão, 13 de julho de 2015.







Mensagem nº 17/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 16/2015, ALTERAM ANEXOS DA LEI Nº 13/2013, LEI Nº 2/2013, LEI Nº 88/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O referido projeto possui significativa importância para a qualidade de ensino do município, eis que os profissionais que precisam licenciar-se deverão ser substituídos imediatamente para não interferir no andamento e desenvolvimento do conteúdo programático do ano letivo.

Diante do exposto, requer seja o presente projeto votado em regime de urgência especial.

Certo de vossa compreensão, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que fizerem necessária.

Respeitavelmente,

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

Balneário Rincão, 13 de julho de 2015
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/07/2015 - 15:02:09 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 13/07/2015 - 15:02:09 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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