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Projeto de Lei - PE Nº 0029 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0029 /2015



"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.077/2004, PROMULGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IÇARA NO ANO DE 2004, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO FENÔMENO METEREOLÓGICO DENOMINADO “CATARINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 




DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transferência de imóveis, que abaixo menciona, às famílias atingidas pelo fenômeno metereológico denominado “Catarina”, conforme exposto abaixo: I - Volnei Luiz Teixeira/CPF: 533.800.029-68 - Lote 247, da Quadra 503, "Loteamento Parque Residencial Mara", matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.218; II - Marlene Vieira Niero/CPF: 416.219.219-72 - Lote 254, da Quadra 503, "Loteamento Parque Residencial Mara", matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.225.

Art. 2º - Os imóveis elencados nos incisos acima fazem parte do patrimônio público municipal, sendo autorizada sua transferência, às pessoas mencionadas, nos moldes da Lei Municipal nº 2.077, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Içara, Júlio Cezar Cechinel, em 17 de dezembro de 2004. Parágrafo único: O restante dos imóveis, objeto da Lei Municipal nº 2.077/2004, deixam de ser contemplados na presente Lei, em virtude de a transferência aos beneficiados já ter sido consolidada, por ato do Município-Mãe, anterior à instalação do Município de Balneário Rincão.

Art. 3º - Os imóveis destinaram-se à construção de unidades habitacionais.

Art. 4º - Fica resguardado o direito dos herdeiros, caso existam beneficiados falecidos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

Balneário Rincão (SC), 01 de julho de 2015.

 





MENSAGEM Nº 037 /2015.

Balneário Rincão (SC), 01 de julho de 2015.

                            Excelentíssimo Senhor Airton Valvito Ferreira Presidente da Câmara de Vereadores Balneário Rincão – Santa Catarina Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que  A referida proposição se faz necessária, tendo em vista que as famílias mencionadas foram beneficiadas pelo Município de Içara, na época em que nosso Município ainda pertencia ao território daquele ente público, motivo que, por si só, garante o direito às famílias citadas a proceder à transferência dos imóveis que ainda restam incorporados ao patrimônio público municipal. Com isto, nosso Município, sucessor legal do Município de Içara, cumpre o disposto, fixado por força de Lei, em meados de 2004, garantindo aos cidadãos acima citados, a regularização referente aos imóveis anteriormente doados. Na certeza do apoio de Vossas Excelências e na aprovação da inclusa propositura, em REGIME DE URGÊNCIA, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Respeitosamente, DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal
 

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/07/2015 - 16:30:06 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 03/07/2015 - 16:30:06 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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