100%

Projeto de Lei - PE Nº 0024/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0024/2015


 


APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
BALNEÁRIO RINCÃO 2015 – 2024

 


Prefeito municipal
DÉCIO GOMES GÓES

Secretária de Educação
LIDIANA DOS SANTOS
MARIA CANEVER DA SILVA

COMISSÃO COORDENADORA
Coordenadora
MARIA APARECIDA LUCIANO - Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

Membros
ALBERTO DE SOUZA - Representante do Setor Contábil da Prefeitura
ALINE DE BEM CARVALHO - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara e Balneário Rincão
ISABEL CRISTINA DA SILVA - Representante dos Professores da Rede Estadual de ensino no Conselho Municipal de Educação.
LIENE SILVEIRA - Representante da Secretaria de Educação - SED
LUIZ CARLOS PINTO - Representante da Câmara de Vereadores

COMISSÃO TÉCNICA
Coordenador
ARTUR GOMES DE SOUZA

Membros
DIEGO DA SILVEIRA FERNANDO
MARCELA RISSATTO

REPRESENTANTES PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Barra Velha
CAROLINA PAGANI
DILNEI FERNANDES
ERICA MOTTA PIZETTI
JEAN CARLOS
PEDRO LUIZ DA SILVA
VANESSA CARDOSO

Centro
ALESSANDRA TRAVASSO
ANGELA CRISTINA ROSSA COURINOS
GISLAINE LINO
JESSICA KUCKER DOS SANTOS
JOSÉ APARECIDO PEGO DE ALMEIDA
JULIANA ROCHA SOUZA
VIDAL DA SILVA SANTOS

Lagoa dos Freitas
ADRIANA MAFFEI
ALISSON FERNANDES
ANDREIA MACHADO
GILSON BREZOLA DA SILVA
LUCIA DA BOIT
MARIA CARMELINA
ROSANGELA MARIANO DA SILVA
SERGIO LUIZ FERNANDES
ZENILDE INACIO

Região dos Lagos
BATACLAN CARPES
MARCOS A. RODRIGUES

Mirassol
ANDREIA CANDIDO
DEISIMAR PEREIRA ISIDORO
GISLAINE DOMINGOS
JALMOR MIGUEL DE SOUZA
MARIA ALBERTINA SILVINO DA SILVA
VALDECIR CATARINA CORREIA

Pedreiras
ALESSANDRA GOUDINHO
CLEITON BORGES ALVES
LIZ CLAUDIA ROCHA
LUCILENE DUARTE GABRIEL FERNANDES
LUZIA VARGAS DA SILVA
PATRICIA FRANÇA
RAQUEL TEIXEIRA MOTTA
VIVIANA KARIN MENDES FERNANDES

Urussanga Velha
CHARLENE LACERDA
FRANCIELE DA SILVA TEIXEIRA
JULIANA FELIPE
MANOEL A. CARLOS
SELMA DE CARDOSO

Zona Sul
MARA ROSANE RÉUS NIETTO
VANILSON FERNANDES
VANDETE MARIA FERNANDES

Conselho Tutelar
LIDIANE RODRIGUES LESSA


LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Gráfico 1 - Taxa de Reprovação nos Anos Iniciais - Balneário Rincão ..................... 30
Gráfico 2 - Taxa de Abandono nos Anos Iniciais - Balneário Rincão ........................ 30
Gráfico 3 - Taxa de Distorção Idade/Ano nos Anos Iniciais - Balneário Rincão ........ 31
Gráfico 4 - Abandono, Reprovação e Distorção Idade/Ano nos Anos Finais - Balneário Rincão .. 31
Gráfico 5 - Matrículas no Ensino Médio Balneário Rincão ................................ 32
Gráfico 6- IDEB dos Anos Iniciais da Rede Estadual - Balneário Rincão ............ 33
Gráfico 7 - IDEB dos Anos Finais da Rede Estadual - Balneário Rincão ............. 34
Gráfico 8 - Alunos da APAE de Içara Residentes no Balneário Rincão ............. 35
Gráfico 9- Ensino Profissionalizante e Técnico - Balneário Rincão 2014 ........... 36
Gráfico 10- Taxa de Matrículas no Ensino Superior - Balneário Rincão ............ 37


LISTA DE TABELAS

Tabela 7- Média Nacional para IDEB ................................................... 14
Tabela 1 - Matrículas na Educação Infantil de Balneário Rincão ............ 29
Tabela 2 - Matrículas nos Anos Iniciais e Finais - Balneário Rincão ...... 30
Tabela 3 - Taxa de Proficiência da Prova ANA 2013 ............................ 31
Tabela 4- Matrículas em Período Integral - Balneário Rincão 2014 ......... 33
Tabela 5- Acessibilidade das Instituições Educacionais - Balneário Rincão . 35
Tabela 6- Formação dos Professores da Rede Municipal de Educação - Balneário Rincão 2014 ........ 38
 

SUMÁRIO

CORPO DO PROJETO DE LEI .............................6
ANEXOS .............................................................9
ANEXO A - METAS E ESTRATÉGIAS..................9
ANEXO B - DIAGNÓSTICO ..................................27


CORPO DO PROJETO DE LEI

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Balneário Rincão decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1o É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 09 (nove) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8 da lei 13005 de 25 de junho de 2014 e do art. 178 da Lei Orgânica Municipal.

Art.2° São diretrizes do PME:
I - Melhoria da qualidade da educação;
II - Valorização dos profissionais da educação;
III - Infraestrutura adequada e condições de acessibilidade nas escolas municipais;
IV - Atendimento da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental pela Rede Municipal de Educação;
V - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

Art.3° O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade civil e governamental, sob a Coordenação da Comissão de Coordenação do Processo de Elaboração do PME de Balneário Rincão, nomeada sob a Portaria n° 2/15/SED de 3 de março de 2015, juntamente com a Equipe Técnica do Processo de Elaboração do PME de Balneário Rincão, conforme Portaria n° 01/15/SED de 5 de janeiro de 2015; subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação de Balneário Rincão.

Art.4° O Plano Municipal de Educação de Balneário Rincão, foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 e parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica Municipal de 16 de dezembro de 2013.

Art. 5º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 6º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria de Educação e Cultura - SED;
II – Câmara de Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Fórum Municipal de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput.

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 7º Fica criado o fórum municipal de educação que será regulamentado via decreto do prefeito municipal, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

Art. 8º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucedem.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 9º A União, o Estado e o Município atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º O Sistema Municipal de Educação criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE e deste PME.

§ 4º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados e do Município, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 10° O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei.

Art. 11° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 12° O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

I - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Art. 13° Até o final do primeiro semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Rincão, 28 de maio de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal


ANEXOS

ANEXO A - METAS E ESTRATÉGIAS

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE.

Estratégias:

1.1) realizar, periodicamente, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.2) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.3) construir, até 2016, em regime de colaboração com a união através do programa Proinfância a primeira instituição de ensino dedicada ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos do município;
1.4) priorizar, para crianças de 0 a 3 anos beneficiárias dos programas de transferência de renda e mediante análise do perfil socioeconômico a oferta de vagas nas creches municipais, fazendo uso do programa Brasil Carinhoso que repassa 50% (cinquentapor cento) mais recursos por vaga ocupada por crianças beneficiárias do Bolsa Família;
1.5) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.6) participar em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, dos programas nacionais de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.7) estimular a articulação entre pós-graduação, graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de 10 currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0
(zero) a 5 (cinco) anos;
1.8) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte;
1.9) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.10) implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca, sala de leitura infantil e parque infantil;
1.11) respeitar a proporção de 13 (treze) alunos por classe nas creches e de 22 (vinte e dois) alunos por classe na pré-escola, conforme sejam implementados os parâmetros de financiamento do Custo Aluno Qualidade (CAQ) pelo governo federal;
1.12) separar progressivamente por faixa etária as turmas da educação infantil;
1.13) organizar progressivamente os horários dos Centros de Educação Infantil de acordo com o horário de trabalho dos pais e mães das crianças;
1.14) implantar até o final da vigência do Plano Municipal de Educação o acesso à laboratórios de informática ao alunos dos Centros de Educação Infantil, realizando parcerias com as escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação;
1.15) ampliar e fixar a escola de férias com local adequado para as mães deixarem seus filhos enquanto trabalham no período de alta temporada.
1.6) participar em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, dos programas nacionais de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.7) estimular a articulação entre pós-graduação, graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0
(zero) a 5 (cinco) anos;
1.8) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte;
1.9) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.10) implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca, sala de leitura infantil e parque infantil;
1.11) respeitar a proporção de 13 (treze) alunos por classe nas creches e de 22 (vinte e dois) alunos por classe na pré-escola, conforme sejam implementados os parâmetros de financiamento do Custo Aluno Qualidade (CAQ) pelo governo federal;
1.12) separar progressivamente por faixa etária as turmas da educação infantil;
1.13) organizar progressivamente os horários dos Centros de Educação Infantil de acordo com o horário de trabalho dos pais e mães das crianças;
1.14) implantar até o final da vigência do Plano Municipal de Educação o acesso à laboratórios de informática ao alunos dos Centros de Educação Infantil, realizando parcerias com as escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação;
1.15) ampliar e fixar a escola de férias com local adequado para as mães deixarem seus filhos enquanto trabalham no período de alta temporada.

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias

2.1) desenvolver em parceria com outros órgãos públicos de assistência social e saúde um levantamento visando saber a quantidade de crianças e jovens de 6 a 14 anos que estão fora da escola, e promover a busca ativa dessas crianças e adolescentes inclusive utilizando o art. 246 do decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940;
2.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3) disciplinar, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.4) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.5) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.6) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante participação em certames e concursos nacionais;
2.7) ofertar na própria escola aulas de reforço no contraturno escolar para os alunos com dificuldades de aprendizagem;
2.8) garantir o acesso e permanência dos estudantes na educação pública, viabilizando transporte escolar acessível com segurança, laboratórios didáticos e biblioteca informatizada com acervo atualizado, visando a inclusão das diferentes etnias;
2.9) Implantar programas de incentivo à leitura, assegurando a renovação, manutenção e criação de salas de leitura em todas as escolas, inclusive a sala de leitura virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a melhoria do processo ensino/aprendizagem, até 2018;
2.10) respeitar a proporção de 24 (vinte e quatro) alunos por classe nos anos iniciais, conforme sejam implementados os parâmetros de financiamento do Custo Aluno Qualidade (CAQ) pelo governo federal;
2.11) alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
2.12) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
2.13) Colaborar e aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e com base nesses dados implementar medidas pedagógicas para garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
2.14) apoiar a alfabetização, com o incentivo à produção de materiais didáticos específicos da cultura local, e que valorizem a identidade cultural dos estudantes;
2.15) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
2.16) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
2.17) em colaboração com os outros entes federados garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva;
2.18) ampliar gradativamente o atendimento da rede municipal nos anos finais do ensino fundamental após atender plenamente a demanda dos anos iniciais e educação infantil.

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias:

3.1) garantir espaços públicos de fruição cultural, para jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos junto ao governo estadual;
3.2) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.3) articular com o governo estadual e federal o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.4) articular com o governo federal a implantação de um polo ou campi do instituto federal no município com oferta de ensino médio técnico e profissionalizante;
3.5) articular com o governo estadual uma escola de ensino médio técnico ou profissionalizante no município;

Meta 4: manter a educação em tempo integral nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 

Estratégias:

4.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
4.2) construir e inaugurar até 2016, em regime de colaboração com os outros entes federados a primeira escola com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente aos beneficiários de programas de transferência de renda;
4.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, sala de artes, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
4.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, e cinemas;
4.5) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
4.6) Implantar gradativamente 50% da carga horária dos professores em atividades de docência, 17% em reforço individualizado além do desenvolvimento de projetos para atender os alunos e 33% sem interação com alunos.
Meta 5: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
Tabela 1- Média Nacional para IDEB
     IDEB                             2015              2017                      2019                         2021
Anos iniciais                        5,2                5,5                         5,7                             6
Anos finais                          4,7                  5                          5.2                            5,5
Ensino Médio                      4,3                4,7                          5                              5,2
                   
                          Fonte: PNE, 2014
 
Estratégias:

5.1) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento
de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
5.2) Universalizar, em colaboração com a União, Estado e Municípios até o quarto ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, e promover a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
5.3) garantir que até 2017 cada instituição de ensino fundamental municipal possua sala de leitura própria com espaço adequado para leitura e pesquisa com profissional capacitado;
5.4) garantir transporte gratuito com acessibilidade para os estudantes da rede municipal dentro dos limites territoriais do município, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento;
5.5) Garantir em legislação específica, aprovada em âmbito municipal, no prazo de 1(um) ano a regulamentação do transporte escolar municipal;
5.6) aderir ao programa Caminhos da Escola do FNDE para receber bicicletas como opção complementar ou alternativa de transporte e criar bicicletários nas escolas municipais;
5.7) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 
5.8) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
5.9) implementar e consolidar até 2017 o Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades de ensino, identificando como concepção uma escola criativa, democrática, inclusiva, assegurando a autonomia da escola na sua elaboração, assim como a gerencia de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar;
5.10) apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;
5.11) criar o programa mala do livro com minibibliotecas (caixas-estantes), instaladas em residências de Agentes Comunitários de Leitura, para empréstimo à vizinhança;
5.12) adotar os parâmetros curriculares nacionais: meio ambiente, saúde de 1997 como base para a construção das diretrizes curriculares do município; assim como ensinar práticas de alimentação saudável.
5.13) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e asociedade civil;

Meta 6: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias:

6.1) aderir aos programas e tecnologias nacionais para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades populacionais dos segmentos considerados;
6.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
6.3) aderir aos programas ofertados para garantir o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
6.4) firmar parcerias junto as entidades públicas e privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma a oferecer educação técnica profissional gratuita concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública para os segmentos populacionais aqui considerados;
6.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, identificar motivos de absenteísmo,de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
6.6) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
6.7) estipular um calendário de ensino de jovens e adultos pescadores que seja adequado ao período de maior incidência de pesca (maio/agosto);6.8) aderir aos programas nacionais e estaduais de educação de jovens e adultos.

Meta 7: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

7.1) implantar, ao longo deste plano, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, e do campo;
7.2) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública
de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
7.3) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
7.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
7.5) aderir aos programas nacionais e estaduais para a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
7.6) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes
públicas de ensino;
7.7) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando um intercâmbio de informações sobre as especificidades dos estudantes que frequentam essas instituições, e o sistema público de ensino;
7.8) pressionar o governo estadual para que cumpra ação 4.1 do Programa Pedagógico da Fundação Catarinense de Educação Especial de 2009.

Meta 8: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias:

8.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 8.2) desenvolver em parceria com outros órgãos públicos de assistência social mecanismos para realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
8.3) adotar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
8.4) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde; 
8.5) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à
inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

Meta 9: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional em parceria com o governo estadual e federal.

Estratégias:

9.1) firmar convênios e parcerias para expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador(a);
9.2) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características da população ;
9.3) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
9.4) firmar parcerias junto às empresas privadas estimulando a entrada desses estudantes provenientes do EJA articulado à formação profissional, no mercado de trabalho;

Meta 10: apoiar a expansão das matrículas da educação profissional técnica de nível médio no município como contribuição para que seja atingida a meta 11 do plano nacional de educação.

Estratégias:

10.1) pressionar para que a interiorização da educação profissional se dê em nosso município, com matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em nosso território, levando em consideração os arranjos produtivos, sociais e culturais locais, tendo o turismo e a atividade
pesqueira como eixos de organização da oferta de cursos;
10.2) solicitar ao poder público estadual a oferta de educação profissional técnica de nível médio em sua rede de ensino, nas instituições que se situam no município; 
10.3) buscar parcerias para expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
10.4) solicitar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.5) ampliar as parcerias com outros entes federados visando expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades;
10.6) Levantar as demandas percebidas pela população por meio de pesquisa da secretaria de educação em conjunto com a secretaria de saúde e assistência social sobre cursos profissionalizantes e encaminhar aos Institutos Federais.

Meta 11: cooperar para o cumprimento da meta nacional de elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.

Estratégias:

11.1) garantir o transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior residentes no município, de acordo com os critérios sociais estipulados por legislação específica; 
11.2) articular junto com os outros entes federados a vinda de um campi, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando as características da região e as demandas do projeto de cidade voltada ao
turismo;
11.3) firmar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para receber estagiários;
11.4) articular a instalação de universidades comunitárias no município.

Meta 12: assegurar que todos os profissionais da educação de que tratam osincisos I, II e III do caput do art. 61 da lei no 8.394, de 20 de dezembro de 1996, possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, e que 75% tenham formação em nível de pós-graduação e garantir a todos (as) os (as) demais profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação.

Estratégias:

12.1) articular parcerias com universidades locais para receber programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, afim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica; 
12.2) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
12.3) possibilitar a participação em programa federal de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica municipal realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
12.4) criar um programa permanente definido em legislação e previsto no plano de carreira dos profissionais da educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação strictu sensu;

Meta 13: Valorizar os profissionais do Magistério da rede pública de educação básica municipal, assegurando no prazo de 2 (dois) anos a existência de plano de carreira, tendo como referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano da vigência deste Plano.

Estratégias:

13.1) estruturar a rede pública de educação básica municipal de modo que, até o início do terceiro ano de vigência do PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
13.2) implementar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública de educação básica municipal observados os critérios da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, e da resolução nº 5, de 3 de agosto de 2010, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
13.3) aderir a prova nacional de iniciativa do Ministério da Educação, para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;
13.4) Constituir como tarefa do Fórum Municipal de Educação, o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE); 
13.5) implantar, na rede pública de educação básica municipal, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base nos programas de acompanhamento, por meio de avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
13.6) garantir que o § 4º do art. 2 da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e do § 2º do art. 184 da Lei Orgânica Municipal sejam cumpridos em sua integridade, considerando como base de cálculo a hora/aula;
13.7) garantir um espaço adequado, dentro de cada unidade educativa, para planejamento e estudo dos professores, com acesso a rede mundial de computadores, um computador por professor que estiver em sua hora/atividade, mesa, cadeiras, fotocopiadora, impressora colorida, e material de consulta;
13.8) criar o cargo de auxiliar administrativo ou similar para escolas com mais de 200 alunos;
13.9) garantir a existência de um banheiro exclusivo para os professores e demais funcionários da escola.

Meta 14: Oferecer condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação que não professores, tais como equiparação salarial com os municípios vizinhos e adequação de número de alunos por profissional.

Estratégias:

14.1) equiparar os salários com os demais municípios da região em até três anos da promulgação dessa lei;
14.2) respeitar o número máximo de 100 alunos por agente de serviços gerais nas instituições de ensino municipais;
14.3) no prazo de até dois anos da promulgação desta lei todas as escolas do ensino fundamental do município estarão com cozinhas equipadas de acordo com as resoluções, RDC 216, de 15 de setembro de 2004 e RDC 275, de 21 de outubro de 2002, assim como todas às de Educação Infantil no prazo de cinco anos;
14.4) melhorar a logística dos insumos básicos para garantir que não faltem materiais de limpeza nas instituições;
14.5) resolver os problemas de ordem sanitária como fossa;
14.6) até um ano da promulgação dessa lei toda instituição deve possuir um número maior de xícaras, canecas, colheres entre outros materiais de uso individual, do que o número de alunos;
14.7) criar um programa de prevenção de acidentes de trabalho, boas condições de trabalho e saúde do trabalhador com registro dos acidentes ocorridos mensalmente nas unidades;
14.8) cumprir o art. 10 da Resolução nº 465/2010 do Conselho Federal de Nutrição.

Meta 15: Garantir em legislação específica, aprovada em âmbito municipal, no prazo de 1(um) ano condições para a efetivação da gestão democrática, na educação básica pública, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar.

Estratégias:

15.1) aprovar legislação específica para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, considerando conjuntamente critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar por meio de eleições diretas, sendo vedada a reeleição ao cargo de direção;
15.2) somente poderão concorrer e exercer o cargo de diretor das unidades educativas professores com cargo efetivo e que estejam atuando em sala de aula na Rede Municipal de Educação;
15.3) constituir o Fórum Municipal Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE e deste PME;15.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive,
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
15.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
15.6) garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na formulação e acompanhamento dos projetos político-pedagógico, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização desta participação;
15.7) assegurar a participação das crianças provenientes de famílias de baixa renda matriculadas na educação infantil, nos programas sociais vinculados ao poder público municipal, estadual e federal;
15.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, via Programa Dinheiro Direto na Escola, nos estabelecimentos de ensino, em consonância com a proposta pedagógica municipal;
15.9) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência;
15.10) assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil a fim de tornar sua gestão participativa e democrática, bem como para o acompanhamento e o controle dos recursos financeiros recebidos e executados pelas instituições;
15.11) criar comissões de acompanhamento do Plano de Ações Articuladas (PAR), para monitorar e dar visibilidade às ações planejadas em suas respectivas esferas;
15.12) aprimorar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos gastos com educação pela sociedade, pelos Conselhos Escolares e Associação de Pais e Professores, viabilizando ou promovendo ampla divulgação do orçamento público, efetiva transparência nas rubricas orçamentárias e o estabelecimento de ações de controle e
articulação entre os órgãos responsáveis, assegurando o gerenciamento e fiscalização dos recursos públicos destinados às escolares;
15.13) definir critérios técnicos para o provimento dos cargos comissionados, objetivando chegar ao mínimo necessário e que estes sejam ocupados por profissionais habilitados na área da educação;
15.14) ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
15.15) instituir convênios entre a prefeitura municipal e as associações de pais e professores para repasse de recursos diretamente à escola com critérios definidos em lei.
15.16) criar a escola de pais em parceria com as associações de pais e professores para ofertar atividades atrativas que propiciem o engajamento dos pais no cotidiano escolar.

Meta 16: investir, no mínimo, o patamar de 30% (tinta por cento), da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 186 da lei orgânica municipal.

Estratégias:

16.1) regulamentar por lei específica de acordo com § 5 do art.69 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o repasse diretamente à secretaria de educação, das verbas da educação do município;
16.2) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
16.3) atualizar a Lei Orgânica nos parágrafos terceiro e quarto do art. 186 para adequar à legislação federal relativa ao § 2º do art. 5 e inciso I do art. 4 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e ao § 3º do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998;
16.4) buscar com o governo federal complementação ao município via FUNDEB para o ano de 2016 com a inauguração da escola da Zona Sul;
16.5) estabelecer com o governo do estado uma estratégia para a vinda dos alunos da Rede Estadual dos anos iniciais para a Rede Municipal incluindo repasse por parte do estado do valor por aluno pago via FUNDEB. 

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/06/2015 - 18:15:07 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 17/06/2015 - 18:50:27 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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