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Projeto de Lei - PE Nº 0026/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0026/2015


ALTERA A LEI 01/2013 E A LEI 09/2013, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, NOMEANDO-AS COMO SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Balneário Rincão, Estado de Santa Catarina sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria de Educação e Cultura, para Secretaria de Educação.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, para Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 3º Altera o artigo 12, II, B, da lei 01/2013, excluindo a alínea b4, referente ao Departamento de Cultura da Secretaria de Educação.

Art. 4º Altera o artigo 12, II, C, incluindo na estrutura da agora Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo o item c3, do Departamento de Cultura, mantendo o departamento de Esporte e Lazer, assim como mantém o Departamento de
Turismo, alterando-se também os anexos da lei 01/2013.

Art. 5º Ficam criados e os cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, Chefe de Setor I, na estrutura administrativa da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, com o número de vagas, renumeração e classificação conforme anexo I da presente lei, que deverá ser adicionado ao anexo da lei 01/2013 e 09/2013.

Art. 6º - Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão na estrutura da Assessoria de Imprensa, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o número de vagas, renumeração e classificação conforme anexo I da presente lei,
que deverá ser adicionado ao anexo da lei 01/2013 e 09/2013.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
    SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

Nº de vagas             -                Nomenclatura                     -                     Nível 
      02                             DIRETOR DE DEPARTAMENTO   -                  DAS 2
      01                                   CHEFE DE DIVISÃO                                  DAS 4


GABINETE DO PREFEITO
c) ASSESSORIA DE IMPRENSA


Nº de vagas                -                    Nomenclatura               -                 Nível
       01                                     Diretor de Departamento                        DAS 2
       01                                         Chefe de Divisão                               DAS 4


Balneário Rincão, 05 de junho de 2015.




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/06/2015 - 16:38:36 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 17/06/2015 - 16:38:36 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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