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Projeto de Lei - PE Nº 0008 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0008 /2015


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA CASA, inscrita no CNPJ sob o no 03.181.755/0001-28, tendo por objeto o atendimento, por parte da referida instituição, de crianças em regime de abrigo provisório, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

Art. 2o - As despesas inerentes ao Convenio citado no artigo 1o correrão por conta de recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Rincão (SC), 13 de março de 2015.

 DÉCIO GOMES GOES

 Prefeito Municipal 

 






MENSAGEM No 008/2015

Excelentíssimo Senhor

Airton Valvito Ferreira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Balneário Rincão/SC

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” É obrigação do Gestor Público criar e buscar a eficiência de políticas públicas em benefício das crianças e adolescentes do Município, notadamente aqueles em que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, na eminência ou com direitos já violados. Em medida emergencial, faz-se necessário que o Poder Executivo firme Convênio com instituição de acolhimento, suprindo assim demanda já existente no Município, ao passo de que o ente público vem estudando a viabilidade de implementar o programa de acolhimento em seu território.

Por estes relevantes motivos pedem-se a esta Casa Legislativa a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Encaminha-se ainda, anexa ao presente, minuta do referido Convênio para o conhecimento desta Casa. Diante do exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis. 

Balneário Rincão (SC), 13 de março de 2015.

Atenciosamente,

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/04/2015 - 14:50:37 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 15/04/2015 - 14:50:37 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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