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Projeto de Lei - PE Nº 0012/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0012/2015


AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BALNEÁRIO RINCÃO, DO EXERCÍCIO DE 2015, POR CONTA DE ANULAÇÕES PARCIAIS E/OU TOTAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Excelentíssimo Senhor DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de 

Balneário Rincão; faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara 

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir

Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município, destinado ao 

funcionamento da Unidade SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 

para empenhamento de despesas correntes não previstas na Lei Orçamentária do 

exercício em curso, no valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil 

reais), conforme abaixo discriminado:

1000 – SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

1001 – SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

17.512.0010 – SAMAE

1.071 – Projetos, Construção, Ampliação e Manutenção do Sistema de 

Abastecimento de Água

3.3.90.00.00.00.0.2.00 (05) – Aplicações Diretas R$ 170.000,00

Soma R$ 170.000,00

2.070 – Manutenção do SAMAE

3.3.90.00.00.00.0.2.00 (18) – Aplicações Diretas R$ 980.000,00

Soma R$ 980.000,00

T O T A L G E R A L R$ 1.150.000,00

Artigo 2o - As suplementações decorrentes do artigo anterior correrão

por conta de anulações parciais e/ou totais, das dotações orçamentárias dos

elementos de despesas abaixo discriminados:

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

1000 – SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

1001 – SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

17.512.0010 – SAMAE

1.070 – Projetos do Sistema de Esgoto Sanitário e Sistema de Drenagem

3.3.90.00.00.00.0.2.00 (01) – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00.0.2.00 (02) – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Soma R$ 500.000,00

1.072 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

4.4.90.00.00.00.0.2.00 (09) – Aplicações Diretas R$ 500.000,00

Soma R$ 500.000,00

1.073 – Aquisição de Área e Construção do Centro de Reciclagem do Lixo

4.4.90.00.00.00.0.2.00 (13) – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Soma R$ 100.000,00

1.074 – Aquisição de Área para Construção da Sede Administrativa

4.4.90.00.00.00.0.2.00 (16) – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Soma

T O T A L G E R A L

Artigo 3o - Ficam ajustadas os anexos do Plano Plurianual 2014/2017 –

Lei Municipal no. 080/2013, de 16 de dezembro de 2013, os anexos da Lei de 

Diretrizes Orçamentárias/2015 – Lei Municipal no. 175/2014 de 09 de Dezembro de 

2014 e os anexos da Lei Orçamentária Anual/2015 - Lei no. 176/2014 de 09 de 

Dezembro de 2014, que se fizerem necessários em função da abertura do Crédito 

Suplementar constante da presente Lei.

Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Artigo 5o - Revogam-se às disposições em contrário.

Balneário Rincão, 03 de Março de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal






ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

Mensagem No. 012/2015

Balneário Rincão, 16 de Março de 2015.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Apresento em anexo, o Projeto de Lei n. o 000/2015, que trata da abertura de Crédito 

Adicional Suplementar.

Projeto de Lei específico tratará da abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 

Orçamento do SAMAE-Serviço Municipal de Água e Esgoto de Balneário Rincão do 

Exercício de 2015, visando o aporte de dotações orçamentárias para o 

empenhamento de despesas correntes.

A abertura de Crédito Suplementar de que trata o presente Projeto de Lei, está sendo 

apresentado para apreciação da Câmara Municipal, em função de anulações de 

dotações orçamentárias que não serão utilizadas pela Autarquia, em função da 

reprogramação dos investimentos para o exercício de 2015.

Certo de vossa costumeira cooperação coloco-me à disposição para eventuais 

esclarecimentos que se fizerem necessária.

Balneário Rincão, 16 de Março de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2015 - 15:39:32 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 14/07/2015 - 15:29:12 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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