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Projeto de Lei - PE Nº 0011 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0011 /2015


AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BALNEÁRIO RINCÃO, DO EXERCÍCIO DE 2015, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Excelentíssimo Senhor DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão; faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial e inserir as modalidades de aplicação, no Orçamento do Município, destinado ao funcionamento da Unidade SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para empenhamento de despesas correntes não previstas na Lei Orçamentária do exercício em curso, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme abaixo discriminado:

Órgão 1000: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Unidade: 1001 – SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Proj./Ativ.: 2.071 – Manutenção da Coleta, Remoção, Reciclagem e Destinação de Resíduos Sólidos (LIXO)/Programa de Lixo Seletivo 3.1.40.00.00.00.06.621(__) – Transferências a Municípios R$ 40.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 40.000,00

Artigo 2o - As suplementações decorrentes do artigo anterior correrão por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, correspondente aos saldos em 31 de dezembro de 2014, creditados na conta corrente Caixa Econômica Federal no 167-9 Agência no 1785-0 Içara; Banco Cooperativo Sicred S/A na conta corrente no 25006-6 Agência no 100-0 Porto Alegre e Banco do Brasil S/A no na conta corrente 25606-4 Agência no 2118-0 Içara.

Artigo 3o - Ficam ajustadas os anexos do Plano Plurianual 2014/2017 – Lei Municipal no. 080/2013 de 16 de dezembro de 2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2015 – Lei Municipal no. 175/2014 de 09 de Dezembro de 2014 e nos ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO anexos da Lei Orçamentária Anual/2015 - Lei no. 176/2014 de 09 de Dezembro de 2014, que se fizerem necessários em função da abertura do crédito especial constante da presente Lei.

Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Artigo 5o - Revogam-se às disposições em contrário.

Balneário Rincão, 16 de Março de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
 






ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

Mensagem no. 011/2015

Balneário Rincão, 16 de Março de 2015.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Apresento em anexo, o Projeto de Lei n.o 011/2015, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial.

Projeto de Lei específico tratará da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do SAMAE-Serviço Municipal de Água e Esgoto de Balneário Rincão do Exercício de 2015, no Proj./Atividade 2.071 – Manutenção da Coleta, Remoção, Reciclagem e Destinação de Resíduos Sólidos, visando o aporte de dotações orçamentárias para o empenhamento da restituição de valores ao Município de Içara (3.1.40) provenientes da cessão de servidores, não previstos no orçamento original.

Os recursos financeiros necessários para a abertura do crédito especial são provenientes de parte do superávit financeiro do exercício de 2014, conforme saldos registrados no Balanço do SAMAE na data de 31 de dezembro de 2.014.

Certo de vossa costumeira cooperação coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessária.

Balneário Rincão, 16 de março de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2015 - 15:30:39 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 15/04/2015 - 14:15:18 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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