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Projeto de Lei - PE Nº 0003 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0003 /2015


DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO RINCÃO - AMBAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores de Balneário Rincão - AMBAR, o veículo da marca Fiat/Doblô Viature A, ano fabricação/modelo 2002, RENAVAN 802143849, cor predominante branca, placa MCI 9847.

§ 1o– A doação de que trata o caput deste artigo faz-se necessária em virtude do bem acima encontrar-se ocioso por sua condição de uso.

§ 2o - Trata-se de bem recebido através de doação ao Município pela referida associação, que diante da impossibilidade de utilização do mesmo, considerando o indiscutível interesse público e a necessidade da população local, devolve à referida associação o bem acima descrito. 
Art. 2o – O Poder Executivo Municipal fica isento das despesas decorrentes de transferência, manutenção e abastecimento do veículo após a devolução autorizada nos termos desta Lei.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revoga-se a Lei Municipal no 320/04, de 22 de janeiro de 2004.

Balneário Rincão (SC), 18 de fevereiro de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
 





ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM No 03/2015.

Balneário Rincão (SC), 18 de fevereiro de 2015.

Excelentíssimo Senhor

Airton Valvito Ferreira 

Presidente da Câmara de Vereadores

Balneário Rincão – Santa Catarina

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO RINCÃO - AMBAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A referida DOAÇÃO se faz necessária em virtude do requerimento da Associação AMBAR, encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 14 de outubro de 2014, ofício no 002/2014, sob o argumento de que a aludida entidade necessita da utilização do veículo em suas atividades.

Esclarecesse que o referido veículo fora doado ao município em momento anterior e hoje se encontra sem utilização.

A ociosidade do veículo se dá em virtude de sua condição de uso, a qual não atende as necessidades da legislação atual para o cumprimento do objeto da referida doação.

Na certeza do apoio de Vossas Excelências e na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2015 - 15:24:07 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 20/07/2015 - 16:20:36 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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