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Projeto de Lei - PE Nº 0005/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0005/2015


INSERE PARÁGRAFO 3o E ALTERA O §1o DO ART. 5o DA LEI MUNICIPAL No 06 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1o - O Art. 5o da Lei Municipal n° 06 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do §3o com a seguinte redação: “Os valores da Tabela I, serão reajustados anualmente por ocasião do reajuste de energia, nos mesmos índices, com efeito retroativo a 1o de janeiro de 2015”.

Art. 2o - O §1o, do art. Art. 5o da Lei Municipal n° 06 de janeiro de 2013, passa a vigorar com seguinte redação: “Estão isentos da contribuição os consumidores moradores com residência fixa no imóvel, que comprovem a baixa renda e com consumo inferior a 50KW/H”.

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Balneário Rincão, 10 de março de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal


 





ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

GABINETE DO PREFEITO

Mensagem n° 05/2015

Exmo. Senhor

Airton Ferreira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Balneário Rincão/SC

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 

o projeto de lei que “INSERE PARÁGRAFO 3o NO ART. 5o DA LEI MUNICIPAL No 06 DE 

JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tendo em vista considerado aumento de energia elétrica em Nosso Município, e 

com isso a manutenção dos serviços públicos de ilimunação pública estão comprometidos, sendo 

necessário o aumento nos mesmo índises do aumento da energia elétrica para que não ocorra 

déficit orçamentário.

Em face de tais razões, requer que seja o presente projeto apreciado pelos Nobres Edis, 

em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e aprovado na forma legal.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 10 de março de 2015
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2015 - 15:17:38 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 20/07/2015 - 16:21:13 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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