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Projeto de Lei - PE Nº 0009 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0009 /2015


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADO OU OUTROS MUNICÍPIOS CEDIDOS SEM ÔNUS PARA O BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Balneário Rincão, no exercício de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos servidores da União, do Estado e municípios cedidos sem ônus ao município de Balneário Rincão, em consonância com o disposto na presente Lei.

Parágrafo único. A gratificação a ser concedida nos termos do "caput" deste artigo não caracteriza, sob forma alguma, a acumulação de cargos.

Art. 2o - O valor da referida gratificação será de 50% da remuneração correspondente ao cargo ou função assumida no município de Balneário Rincão de acordo com a legislação municipal em vigor.

Art. 3o - A concessão da gratificação referida no artigo 1o extinguir-se-á com o retorno a origem do servidor a critério do município de Balneário Rincão ou do órgão concedente.

Art. 4o - A gratificação a ser concedida incidirá somente sobre os dias trabalhados, excluída a incidência sobre férias, gratificação natalina, horas extras, afastamento por qualquer motivo e não integrará vencimentos para fins de aposentadoria.

Art. 5o - A gratificação será concedida a partir da data da portaria do órgão que cedeu o servidor.

Art. 6o - As despesas com a corrente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.

DÉCIO GOMES GÓES

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 13 de março de 2015


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2015 - 14:56:02 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 20/07/2015 - 16:22:08 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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