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Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015


"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a contratar pessoal por tempo determinado, no período de novembro a março de 2016, para preenchimento dos seguintes cargos:

I - Serão 30 vagas de agentes de serviços públicos, 04 vagas de Artífice em geral e 04 vagas de Agente administrativo, com amplitude de referência e atribuições constantes no anexo da lei 02/2013 e suas posteriores alterações.

Art. 2º Ficam criados os cargos de Chefe de Setor I de operação veraneio, sendo uma vaga vinculada a Secretaria de Infraestrura e Serviços Públicos e 03 vagas vinculadas a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, nível DAS 5, com a remuneração em conformidade com os anexos das leis 01/2013 e lei 09/2013:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
CHEFE DE SETOR I - OPERAÇÃO VERANEIO - 01 VAGA - DAS 5
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
CHEFE DE SETOR I - OPERAÇÃO VERANEIO- 03 VAGAS - DAS 5

Art. 3º Os contratos de todos os cargos mencionados nos artigos 1º e 2º, serão contratados pelo período da temporada do verão, iniciando-se em 01 de novembro e findando em 30 de março, todos pelo regime jurídico da previdência social e regulamentados pela CLT.

GABINETE DO PREFEITO

I - Os cargos comissionados elencados no artigo 2º são de livre exoneração, também contratados apenas pelo prazo que perdurar os trabalhos da operação veraneio, conforme Caput deste artigo.

Art. 4º Fica o chefe do poder executivo autorizado a contratar temporariamente pelo prazo de 04 meses, iniciando-se em dezembro de 2015, findando-se em 30 de março de 2015, cargos vinculados à Secretaria de Saúde, conforme abaixo elencado, com as atribuições gerais e amplitude de referência constantes no anexo da lei 02/2014:

I - Duas vagas de Médico Clínico Geral, 02 vagas de Técnico de Enfermagem

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Balneário Rincão, 03 de novembro de 2015.

Décio Gomes Góes
Prefeito Municipal

 





Mensagem n° 73/2015.

xmo. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores Balneário Rincão – SC Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Município é um dos principais destinos da região do extremo sul Catarinense, o presente projeto tem por finalidade garantir menor número de imprevistos e melhorias significativas, tanto na temporada de verão. Na temporada de verão cerca de 130 (cento e trinta) mil pessoas de diversas partes do Estado e fora dele optam pelo Balneário Rincão para passar as férias, bem como as festas de final de ano e carnaval. A população da cidade supera aproximadamente 900% da população rinconense nesse período, levando em conta o meio ambiente, a infraestrutura instalada e os serviços em gerais, supera e muito o limite. Os serviços de infraestrutura são elevados durante a temporada de verão, para tanto precisamos atender, as obras previstas ou em andamento no sistema viário, recuperação de cercas e escadas/passarelas, contenção de areia/dunas nas vias, sinalização (turística, nas praias com relação ao mar, etc.), limpeza das vias pública, mirantes e praças públicas, recuperação de lixeiras, atendimento ao cidadão na procura de seus tributos, entre outros. Por estes relevantes motivos pedem-se a esta Casa Legislativa a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Diante do exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis.

Balneário Rincão, 03 de novembro de 2015.

Atenciosamente,

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/11/2015 - 15:18:03 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 04/11/2015 - 15:30:50 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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