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Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015



"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

 

Décio Gomes Góes, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Balneário Rincão serão reguladas por esta lei.
 
  § 1º. Fica instituído o Serviço Municipal de Castração - SMC que realizará controle populacional de cães e gatos, machos e fêmeas, saudáveis por meio de cirurgias de esterilização.
 
Art. 2º Para efeito desta lei entende-se por:
 
  1. ZOONOSE: Doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
 
  1. AUTORIDADE: Fiscais municipais de postura, sanitário e/ou outros a que atuem em funções de controle animal e de Saúde Pública;
 
  1. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Pesca, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde;
 
  1. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por fiscal, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento até a adoção.
 
  1. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos e/ou particular.
 
  1. MAUS TRATOS: Segundo a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 entende-se que maus tratos é o ato de praticar abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
 
  1. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças ou cruzamentos de Pastor Alemão, Rottweiler, Doberman, Pitbull, Fila Brasileiro, Mastim, Mastiff Napolitano, Canecorso, Cimarron, e outros que possam se mostrar perigosos a juízo da autoridade;
 
  1. ANIMAIS DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA: hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de relevância para a saúde pública.
 
  1. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: São todos aqueles que vivem ou podem viver no ambiente doméstico, adaptando-se ao convívio com o homem, vivem próximas às habitações e outras estruturas humanas, delas retirando vantagens em matéria de abrigo, disponibilidade de alimentos ou de água ou de outros quaisquer fatores ecológicos. Ex.: ratos, baratas, escorpiões, etc.
                   
 
Art. 3º. Serão desenvolvidas as seguintes atividades no SMC:
 
  1. Realização de esterilização de cães e gatos machos e fêmeas saudáveis;
 
  1. Os proprietários denominados “baixa renda” que mantiverem um cadastro regular e atualizado no Centro de Castração de Balneário Rincão, e que estejam cadastrados no CAD Único, e perceberem renda per capita até ¼ do salário mínimo vigente, terão direito as atividades deste centro;
 
  1. Os protetores de animais de rua serão cadastrados no SMC e terão prioridade quando recolherem animais de rua para realizar cirurgia de esterilização, responsabilizando-se pelos cuidados pós operatórios.
 
  1. São requisitos para a cirurgia de castração de cães e gatos a apresentação atualizada de documento pessoal, comprovante de residência no município e carteira de saúde do animal, contendo as vacinações e desverminações em dia.
 
  1. O SMC realizará exclusivamente cirurgias de esterilização de cães e gatos, machos e fêmeas, saudáveis, não sendo permitidas exceções.
 
Parágrafo Único – Não serão oferecidos serviços clínicos a animais.
 
Art. 4º Com relação a animais de rua fica decidido;
 
  • Os animais de rua poderão ser desverminados, vacinado e castrados pelo município;
 
  • O cão de rua, após ser castrado, desverminado, vacinado poderá ser encaminhado para adoção ou retornar para rua. Também poderá ser acompanhado pela comunidade local e/ou pelo médico veterinário do SMC, sendo então considerado semi-domiciliado ou animal comunitário.
 
  • O SMC viabilizará quando possível, ou apoiará a sociedade civil organizada, a realizar campanhas de adoção e posse responsável de animais de rua e acompanhará todos os proprietários adotantes por tempo determinado;
 
  • Animais encontrados em via pública em sofrimento deverão ser avaliado pelo Médico Veterinário do SMC e, quando necessário, eutanasiado. 
 
Art. 5º O Município de Balneário Rincão não responde por indenização nos casos de:
 
I -   Dano ou óbito do animal apreendido;
 
II- Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante a apreensão.
 
Parágrafo Único – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos pela UVZ;
 
Art. 6º. É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada, sujeitando-se o infrator às penalidades da legislação.
 
Parágrafo primeiro – caso configure esta infração, aplicar multa em conformidade com esta lei e/ou outra lei pertinente.
 
Parágrafo Segundo: Todos os proprietários de cães têm o dever de manter seus animais no ambiente doméstico, devendo ficar o portão de sua residência sempre fechado e o terreno cercado para evitar fugas;
 
Art. 7º É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
   
Art. 8º Em caso de morte ou eutanásia do animal cabe ao proprietário o descarte adequado do cadáver.
            
Art. 9º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a fiscalização do município, através dos meios legais poderá aplicar as penalidades vigentes.
 
Balneário Rincão, 29 de outubro de 2015.
 
 
DÉCIO GOMES GÓES
PREFEITO MUNICIPAL

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/11/2015 - 15:00:38 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 04/11/2015 - 15:00:38 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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