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Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015


"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

 
OLÍRIO JOSÉ LINO, Prefeito em exercício de Balneário Rincão, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município, na Unidade prefeitura Municipal de Balneário Rincão, conforme abaixo discriminado, destinado ao empenhamento de despesas de capital, no valor total de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais):

Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Proj./Ativ. 1.006: Aquis. Área, Constrrução, Ampl.e Reforma Rede Física Ens. Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.0058 (30) – Aplicações Diretas...............R$ 211.000,00

Artigo 2º - O crédito orçamentário a que se refere o art. 1º. ocorrerá por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Proj./Ativ. 2.009: Manutenção do Depto. de Adm. da Educação e Diretoria de Ensino Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.0058 (45) – Aplicações Diretas................R$ 85.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.0058 (49) – Aplicações Diretas................R$ 30.000,00 Proj./Ativ. 2.011: Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.0058 (56) – Aplicações Diretas................R$ 50.000,00 Proj./Ativ. 2.012: Manutenção da Diretoria de Creches e Pré-Escolares
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.0058 (69) – Aplicações Diretas................R$ 46.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 211.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

Balneário Rincão, 22 de setembro de 2015.

OLÍRIO JOSÉ LINO
Prefeito Municipal em exercício

Balneário Rincão, 01 de outubro de 2015.






 MENSAGEM N.º 061/2015

Sr. Presidente, Senhores Vereadores: Apresento em anexo, o Projeto de Lei n.º 047/2015 que trata da autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, visando o aporte orçamentário da dotação 30, Fonte de Recursos 58 – Salário educação, relacionada a despesa de capital com a construção da Escola de Educação Básica Municipal Arroio Rincão. Para a suplementação de que trata o presente Projeto de Lei serão utilizados, mediante anulação, os recursos orçamentários resultantes da reprogramação das despesas de custeio vinculadas à Fonte de Recursos 58 – Salário Educação. Certo de vossa costumeira cooperação, coloco o corpo técnico da Prefeitura à disposição dos senhores, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


OLÍRIO JOSÉ LINO
Prefeito Municipal em exercício

Balneário Rincão, 01 de outubro de 2015.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/10/2015 - 17:22:18 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 01/10/2015 - 17:23:00 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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