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Projeto de Lei - PE Nº 0028/2015

Projeto de Lei - PE Nº 0028/2015


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, tendo por objeto a fiscalização do cumprimento das disposições da legislação municipal relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e o comércio de ambulantes no Município, com a finalidade de preservar a ordem pública e garantir a fluidez na circulação de trânsito nas vias públicas adjacentes aos estabelecimentos comerciais, industriais e no comércio de ambulantes.

Art. 2º As despesas inerentes ao Convênio citado no artigo 1º correrão por conta de recursos provenientes da cobrança de alvarás e licenças concernentes à Secretarias Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Rincão, 22 de junho de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

, 28 de julho de 2015

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/07/2015 - 18:08:13 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 28/07/2015 - 18:08:13 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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