100%

Projeto de Lei - PE Nº 0024 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0024 /2015


"PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO 2015 – 2024"

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO 2015 – 2024

Prefeito municipal
DÉCIO GOMES GÓES
Secretária de Educação
MARIA CANEVER DA SILVA
LIDIANA DOS SANTOS
COMISSÃO COORDENADORA
Coordenadora
MARIA APARECIDA LUCIANO - Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
Membros
ALBERTO DE SOUZA - Representante do Setor Contábil da Prefeitura
ALINE DE BEM CARVALHO - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara e Balneário Rincão
ISABEL CRISTINA DA SILVA - Representante dos Professores da Rede Estadual de ensino no Conselho Municipal de Educação
LIENE SILVEIRA - Representante da Secretaria de Educação - SED
LUIZ CARLOS PINTO - Representante da Câmara de Vereadores
COMISSÃO TÉCNICA
Coordenador
ARTUR GOMES DE SOUZA
Membros
DIEGO DA SILVEIRA FERNANDO
MARCELA RISSATTO
REPRESENTANTES PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Barra Velha
CAROLINA PAGANI
DILNEI FERNANDES
ERICA MOTTA PIZETTI
JEAN CARLOS
PEDRO LUIZ DA SILVA
VANESSA CARDOSO
Centro
ALESSANDRA TRAVASSO
ANGELA CRISTINA ROSSA COURINOS
GISLAINE LINO
JESSICA KUCKER DOS SANTOS
JOSÉ APARECIDO PEGO DE ALMEIDA
JULIANA ROCHA SOUZA
VIDAL DA SILVA SANTOS
Lagoa dos Freitas
ADRIANA MAFFEI
ALISSON FERNANDES
ANDREIA MACHADO
GILSON BREZOLA DA SILVA
LUCIA DA BOIT
MARIA CARMELINA
ROSANGELA MARIANO DA SILVA
SERGIO LUIZ FERNANDES
ZENILDE INACIO
Região dos Lagos
BATACLAN CARPES
MARCOS A. RODRIGUES
Mirassol
ANDREIA CANDIDO
DEISIMAR PEREIRA ISIDORO
GISLAINE DOMINGOS
JALMOR MIGUEL DE SOUZA
MARIA ALBERTINA SILVINO DA SILVA
VALDECIR CATARINA CORREIA
Pedreiras
ALESSANDRA GOUDINHO
CLEITON BORGES ALVES
LIZ CLAUDIA ROCHA
LUCILENE DUARTE GABRIEL FERNANDES
LUZIA VARGAS DA SILVA
PATRICIA FRANÇA
RAQUEL TEIXEIRA MOTTA
VIVIANA KARIN MENDES FERNANDES
Urussanga Velha
CHARLENE LACERDA
FRANCIELE DA SILVA TEIXEIRA
JULIANA FELIPE
MANOEL A. CARLOS
SELMA DE CARDOSO
Zona Sul
MARA ROSANE RÉUS NIETTO
VANILSON FERNANDES
VANDETE MARIA FERNANDES
Conselho Tutelar
LIDIANE RODRIGUES LESSA
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Gráfico 1 - Taxa de Reprovação nos Anos Iniciais - Balneário Rincão ................................................ 30
Gráfico 2 - Taxa de Abandono nos Anos Iniciais - Balneário Rincão .................................................. 30
Gráfico 3 - Taxa de Distorção Idade/Ano nos Anos Iniciais - Balneário Rincão .................................. 31
Gráfico 4 - Abandono, Reprovação e Distorção Idade/Ano nos Anos Finais - Balneário Rincão ........ 31
Gráfico 5 - Matrículas no Ensino Médio Balneário Rincão .................................................................. 32
Gráfico 6- IDEB dos Anos Iniciais da Rede Estadual - Balneário Rincão ............................................ 33
Gráfico 7 - IDEB dos Anos Finais da Rede Estadual - Balneário Rincão ............................................. 34
Gráfico 8 - Alunos da APAE de Içara Residentes no Balneário Rincão ............................................... 35
Gráfico 9- Ensino Profissionalizante e Técnico - Balneário Rincão 2014 ............................................ 36
Gráfico 10- Taxa de Matrículas no Ensino Superior - Balneário Rincão .............................................. 37
LISTA DE TABELAS
Tabela 7- Média Nacional para IDEB ................................................................................................... 14
Tabela 1 - Matrículas na Educação Infantil de Balneário Rincão ......................................................... 29
Tabela 2 - Matrículas nos Anos Iniciais e Finais - Balneário Rincão ................................................... 30
Tabela 3 - Taxa de Proficiência da Prova ANA 2013 ........................................................................... 31
Tabela 4- Matrículas em Período Integral - Balneário Rincão 2014 ..................................................... 33
Tabela 5- Acessibilidade das Instituições Educacionais - Balneário Rincão ........................................ 35
Tabela 6- Formação dos Professores da Rede Municipal de Educação - Balneário Rincão 2014 ........ 38
SUMÁRIO
CORPO DO PROJETO DE LEI ................................................................................................6
ANEXOS ...................................................................................................................................9
ANEXO A - METAS E ESTRATÉGIAS................................................................................. 9
ANEXO B - DIAGNÓSTICO ..............................................................................................27
6
CORPO DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 28 DE MAIO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Balneário Rincão decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1o É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 09 (nove) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8 da lei 13005 de 25 de junho de 2014 e do art. 178 da Lei Orgânica Municipal.

Art.2° São diretrizes do PME:
I - Melhoria da qualidade da educação;
II - Valorização dos profissionais da educação;
III - Infraestrutura adequada e condições de acessibilidade nas escolas municipais;
IV - Atendimento da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental pela Rede Municipal de Educação;
V - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

Art.3° O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade civil e governamental, sob a Coordenação da Comissão de Coordenação do Processo de Elaboração do PME de Balneário Rincão, nomeada sob a Portaria n° 2/15/SED de 3 de março de 2015, juntamente com a Equipe Técnica do Processo de Elaboração do PME de Balneário Rincão, conforme Portaria n° 01/15/SED de 5 de janeiro de 2015; subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação de Balneário Rincão.

Art.4° O Plano Municipal de Educação de Balneário Rincão, foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 e parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica Municipal de 16 de dezembro de 2013.
Art. 5º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 6º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria de Educação e Cultura - SED;
II – Câmara de Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput.
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Art. 7º Fica criado o fórum municipal de educação que será regulamentado via decreto do prefeito municipal, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
Art. 8º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucedem.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 9º A União, o Estado e o Município atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O Sistema Municipal de Educação criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE e deste PME.
§ 4º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados e do Município, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 10° O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino,
disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo
de 1 (um) ano da publicação desta Lei.
Art. 11° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de
educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12° O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União,
em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação
para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse
nível de ensino.
§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois)
anos:
I - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do
alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente,
do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos
disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
Art. 13° Até o final do primeiro semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Rincão, 28 de maio de 2015.
DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal
9
ANEXOS
ANEXO A - METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência do PNE.
Estratégias:
1.1) realizar, periodicamente, em parceria com as Secretarias de Saúde e de
Assistência Social, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos,
como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.2) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às
famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco
no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.3) construir, até 2016, em regime de colaboração com a união através do
programa Proinfância a primeira instituição de ensino dedicada ao atendimento de crianças de
0 a 3 anos do município;
1.4) priorizar, para crianças de 0 a 3 anos beneficiárias dos programas de
transferência de renda e mediante análise do perfil socioeconômico a oferta de vagas nas
creches municipais, fazendo uso do programa Brasil Carinhoso que repassa 50% (cinquenta
por cento) mais recursos por vaga ocupada por crianças beneficiárias do Bolsa Família;
1.5) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por
cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três)
anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixo;
1.6) participar em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, dos programas nacionais de construção e reestruturação de escolas, bem como
de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas de educação infantil;
1.7) estimular a articulação entre pós-graduação, graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de
10
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao
processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0
(zero) a 5 (cinco) anos;
1.8) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a
etapa escolar seguinte;
1.9) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil;
1.10) implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade
étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca, sala de leitura infantil e parque
infantil;
1.11) respeitar a proporção de 13 (treze) alunos por classe nas creches e de 22
(vinte e dois) alunos por classe na pré-escola, conforme sejam implementados os parâmetros
de financiamento do Custo Aluno Qualidade (CAQ) pelo governo federal;
1.12) separar progressivamente por faixa etária as turmas da educação infantil;
1.13) organizar progressivamente os horários dos Centros de Educação Infantil de
acordo com o horário de trabalho dos pais e mães das crianças;
1.14) implantar até o final da vigência do Plano Municipal de Educação o acesso à
laboratórios de informática ao alunos dos Centros de Educação Infantil, realizando parcerias
com as escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação;
1.15) ampliar e fixar a escola de férias com local adequado para as mães
deixarem seus filhos enquanto trabalham no período de alta temporada.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME.
Estratégias:
11
2.1) desenvolver em parceria com outros órgãos públicos de assistência social e
saúde um levantamento visando saber a quantidade de crianças e jovens de 6 a 14 anos que
estão fora da escola, e promover a busca ativa dessas crianças e adolescentes inclusive
utilizando o art. 246 do decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940;
2.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.3) disciplinar, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, a organização
flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.4) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as)
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de
criação e difusão cultural;
2.5) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as
famílias;
2.6) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante participação em certames e concursos nacionais;
2.7) ofertar na própria escola aulas de reforço no contraturno escolar para os
alunos com dificuldades de aprendizagem;
2.8) garantir o acesso e permanência dos estudantes na educação pública,
viabilizando transporte escolar acessível com segurança, laboratórios didáticos e biblioteca
informatizada com acervo atualizado, visando a inclusão das diferentes etnias;
2.9) Implantar programas de incentivo à leitura, assegurando a renovação,
manutenção e criação de salas de leitura em todas as escolas, inclusive a sala de leitura virtual
com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados,
como condição para a melhoria do processo ensino/aprendizagem, até 2018;
12
2.10) respeitar a proporção de 24 (vinte e quatro) alunos por classe nos anos
iniciais, conforme sejam implementados os parâmetros de financiamento do Custo Aluno
Qualidade (CAQ) pelo governo federal;
2.11) alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do
ensino fundamental;
2.12) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
2.13) Colaborar e aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e com base nesses
dados implementar medidas pedagógicas para garantir a alfabetização plena de todas as
crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
2.14) apoiar a alfabetização, com o incentivo à produção de materiais didáticos
específicos da cultura local, e que valorizem a identidade cultural dos estudantes;
2.15) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal;
2.16) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado;
2.17) em colaboração com os outros entes federados garantir o acesso e
permanência dos alunos com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de
transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de
tecnologia assistiva;
2.18) ampliar gradativamente o atendimento da rede municipal nos anos finais do
ensino fundamental após atender plenamente a demanda dos anos iniciais e educação infantil.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste plano, a
taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
13
3.1) garantir espaços públicos de fruição cultural, para jovens de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos junto ao governo estadual;
3.2) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos
fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.3) articular com o governo estadual e federal o redimensionamento da oferta de
ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de
ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades
específicas dos (as) alunos (as);
3.4) articular com o governo federal a implantação de um polo ou campi do
instituto federal no município com oferta de ensino médio técnico e profissionalizante;
3.5) articular com o governo estadual uma escola de ensino médio técnico ou
profissionalizante no município;
Meta 4: manter a educação em tempo integral nas escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
4.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma
única escola;
4.2) construir e inaugurar até 2016, em regime de colaboração com os outros entes
federados a primeira escola com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente aos beneficiários de programas de
transferência de renda;
4.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
14
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, sala de artes, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
4.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas,
praças, parques, museus, teatros, e cinemas;
4.5) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de
4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola
ou em instituições especializadas;
4.6) Implantar gradativamente 50% da carga horária dos professores em
atividades de docência, 17% em reforço individualizado além do desenvolvimento de
projetos para atender os alunos e 33% sem interação com alunos.
Meta 5: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para o IDEB:
Tabela 1- Média Nacional para IDEB
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais 5,2 5,5 5,7 6
Anos finais 4,7 5 5.2 5,5
Ensino Médio 4,3 4,7 5 5,2
Fonte: PNE, 2014
Estratégias:
5.1) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio
técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento
de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
5.2) Universalizar, em colaboração com a União, Estado e Municípios até o
quarto ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de
15
alta velocidade, e promover a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
5.3) garantir que até 2017 cada instituição de ensino fundamental municipal
possua sala de leitura própria com espaço adequado para leitura e pesquisa com profissional
capacitado;
5.4) garantir transporte gratuito com acessibilidade para os estudantes da rede
municipal dentro dos limites territoriais do município, visando reduzir a evasão escolar e o
tempo médio de deslocamento;
5.5) Garantir em legislação específica, aprovada em âmbito municipal, no prazo
de 1(um) ano a regulamentação do transporte escolar municipal;
5.6) aderir ao programa Caminhos da Escola do FNDE para receber bicicletas
como opção complementar ou alternativa de transporte e criar bicicletários nas escolas
municipais;
5.7) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das)
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
5.8) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar
como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes
etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
5.9) implementar e consolidar até 2017 o Projeto Político Pedagógico (PPP) das
unidades de ensino, identificando como concepção uma escola criativa, democrática,
inclusiva, assegurando a autonomia da escola na sua elaboração, assim como a gerencia de
recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar;
5.10) apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação
e exercício da cidadania;
5.11) criar o programa mala do livro com minibibliotecas (caixas-estantes),
instaladas em residências de Agentes Comunitários de Leitura, para empréstimo à vizinhança;
5.12) adotar os parâmetros curriculares nacionais: meio ambiente, saúde de 1997
como base para a construção das diretrizes curriculares do município; assim como ensinar
práticas de alimentação saudável.
16
5.13) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639,
de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação
das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns
de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
sociedade civil;
Meta 6: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Estratégias:
6.1) aderir aos programas e tecnologias nacionais para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades
populacionais dos segmentos considerados;
6.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série,
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial;
6.3) aderir aos programas ofertados para garantir o acesso gratuito a exames de
certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
6.4) firmar parcerias junto as entidades públicas e privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma a oferecer educação técnica
profissional gratuita concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública para os
segmentos populacionais aqui considerados;
6.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, identificar motivos de absenteísmo,
17
de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública
regular de ensino;
6.6) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na
educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a
assegurar a atenção integral ao longo da vida;
6.7) estipular um calendário de ensino de jovens e adultos pescadores que seja
adequado ao período de maior incidência de pesca (maio/agosto);
6.8) aderir aos programas nacionais e estaduais de educação de jovens e adultos.
Meta 7: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o
acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na
rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
7.1) implantar, ao longo deste plano, salas de recursos multifuncionais e fomentar
a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional
especializado nas escolas urbanas, e do campo;
7.2) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas
formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública
de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a
família e o aluno;
7.3) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda
língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete)
anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto
18
no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos;
7.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento
escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas
ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com
as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude;
7.5) aderir aos programas nacionais e estaduais para a ampliação das equipes de
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras,
guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e
professores bilíngues;
7.6) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes
públicas de ensino;
7.7) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando um intercâmbio
de informações sobre as especificidades dos estudantes que frequentam essas instituições, e o
sistema público de ensino;
7.8) pressionar o governo estadual para que cumpra ação 4.1 do Programa
Pedagógico da Fundação Catarinense de Educação Especial de 2009.
Meta 8: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da
19
vigência deste plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
8.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria;
8.2) desenvolver em parceria com outros órgãos públicos de assistência social
mecanismos para realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
8.3) adotar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
8.4) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde;
8.5) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de
programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à
inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 9: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à
educação profissional em parceria com o governo estadual e federal.
Estratégias:
9.1) firmar convênios e parcerias para expandir as matrículas na educação de
jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador(a);
9.2) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características da população;
20
9.3) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
9.4) firmar parcerias junto às empresas privadas estimulando a entrada desses
estudantes provenientes do EJA articulado à formação profissional, no mercado de trabalho;
Meta 10: apoiar a expansão das matrículas da educação profissional técnica de
nível médio no município como contribuição para que seja atingida a meta 11 do plano
nacional de educação.
Estratégias:
10.1) pressionar para que a interiorização da educação profissional se dê em nosso
município, com matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em nosso território, levando em
consideração os arranjos produtivos, sociais e culturais locais, tendo o turismo e a atividade
pesqueira como eixos de organização da oferta de cursos;
10.2) solicitar ao poder público estadual a oferta de educação profissional técnica
de nível médio em sua rede de ensino, nas instituições que se situam no município;
10.3) buscar parcerias para expandir a oferta de educação profissional técnica de
nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de
qualidade;
10.4) solicitar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação
profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com
deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.5) ampliar as parcerias com outros entes federados visando expandir o
atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações
do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades;
10.6) Levantar as demandas percebidas pela população por meio de pesquisa da
secretaria de educação em conjunto com a secretaria de saúde e assistência social sobre cursos
profissionalizantes e encaminhar aos Institutos Federais.
21
Meta 11: cooperar para o cumprimento da meta nacional de elevar a taxa bruta de
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33%
(trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.
Estratégias:
11.1) garantir o transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior residentes
no município, de acordo com os critérios sociais estipulados por legislação específica;
11.2) articular junto com os outros entes federados a vinda de um campi, por meio
da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil,
considerando as características da região e as demandas do projeto de cidade voltada ao
turismo;
11.3) firmar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para receber
estagiários;
11.4) articular a instalação de universidades comunitárias no município.
Meta 12: assegurar que todos os profissionais da educação de que tratam os
incisos I, II e III do caput do art. 61 da lei no 8.394, de 20 de dezembro de 1996, possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam, e que 75% tenham formação em nível de pós-graduação e
garantir a todos (as) os (as) demais profissionais da educação básica formação continuada em
sua área de atuação.
Estratégias:
12.1) articular parcerias com universidades locais para receber programa
permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, afim
de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
22
12.2) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério;
12.3) possibilitar a participação em programa federal de concessão de bolsas de
estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica municipal
realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem;
12.4) criar um programa permanente definido em legislação e previsto no plano
de carreira dos profissionais da educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação
profissional, inclusive em nível de pós-graduação strictu sensu;
Meta 13: Valorizar os profissionais do Magistério da rede pública de educação
básica municipal, assegurando no prazo de 2 (dois) anos a existência de plano de carreira,
tendo como referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do
Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano da vigência deste
Plano.
Estratégias:
13.1) estruturar a rede pública de educação básica municipal de modo que, até o
início do terceiro ano de vigência do PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
13.2) implementar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede
pública de educação básica municipal observados os critérios da Lei no 11.738, de 16 de julho
de 2008, e da resolução nº 5, de 3 de agosto de 2010, com implantação gradual do
cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
13.3) aderir a prova nacional de iniciativa do Ministério da Educação, para
subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na realização de concursos públicos
de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;
23
13.4) Constituir como tarefa do Fórum Municipal de Educação, o
acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
13.5) implantar, na rede pública de educação básica municipal, acompanhamento
dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base nos programas de acompanhamento, por meio de avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este
período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque
para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
13.6) garantir que o § 4º do art. 2 da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e do §
2º do art. 184 da Lei Orgânica Municipal sejam cumpridos em sua integridade, considerando
como base de cálculo a hora/aula;
13.7) garantir um espaço adequado, dentro de cada unidade educativa, para
planejamento e estudo dos professores, com acesso a rede mundial de computadores, um
computador por professor que estiver em sua hora/atividade, mesa, cadeiras, fotocopiadora,
impressora colorida, e material de consulta;
13.8) criar o cargo de auxiliar administrativo ou similar para escolas com mais de
200 alunos;
13.9) garantir a existência de um banheiro exclusivo para os professores e demais
funcionários da escola.
Meta 14: Oferecer condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação
que não professores, tais como equiparação salarial com os municípios vizinhos e adequação
de número de alunos por profissional.
Estratégias:
14.1) equiparar os salários com os demais municípios da região em até três anos
da promulgação dessa lei;
14.2) respeitar o número máximo de 100 alunos por agente de serviços gerais nas
instituições de ensino municipais;
24
14.3) no prazo de até dois anos da promulgação desta lei todas as escolas do
ensino fundamental do município estarão com cozinhas equipadas de acordo com as
resoluções, RDC 216, de 15 de setembro de 2004 e RDC 275, de 21 de outubro de 2002,
assim como todas às de Educação Infantil no prazo de cinco anos;
14.4) melhorar a logística dos insumos básicos para garantir que não faltem
materiais de limpeza nas instituições;
14.5) resolver os problemas de ordem sanitária como fossa;
14.6) até um ano da promulgação dessa lei toda instituição deve possuir um
número maior de xícaras, canecas, colheres entre outros materiais de uso individual, do que o
número de alunos;
14.7) criar um programa de prevenção de acidentes de trabalho, boas condições de
trabalho e saúde do trabalhador com registro dos acidentes ocorridos mensalmente nas
unidades;
14.8) cumprir o art. 10 da Resolução nº 465/2010 do Conselho Federal de
Nutrição.
Meta 15: Garantir em legislação específica, aprovada em âmbito municipal, no
prazo de 1(um) ano condições para a efetivação da gestão democrática, na educação básica
pública, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar.
Estratégias:
15.1) aprovar legislação específica para a nomeação dos diretores e diretoras de
escola, considerando conjuntamente critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a
participação da comunidade escolar por meio de eleições diretas, sendo vedada a reeleição ao
cargo de direção;
15.2) somente poderão concorrer e exercer o cargo de diretor das unidades
educativas professores com cargo efetivo e que estejam atuando em sala de aula na Rede
Municipal de Educação;
15.3) constituir o Fórum Municipal Permanente de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução do
PNE e deste PME;
25
15.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive,
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
15.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e
conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na
gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
15.6) garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na formulação
e acompanhamento dos projetos político-pedagógico, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à
operacionalização desta participação;
15.7) assegurar a participação das crianças provenientes de famílias de baixa
renda matriculadas na educação infantil, nos programas sociais vinculados ao poder público
municipal, estadual e federal;
15.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira, via Programa Dinheiro Direto na Escola, nos estabelecimentos de ensino, em
consonância com a proposta pedagógica municipal;
15.9) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e
o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de audiências públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência;
15.10) assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de
participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil a fim de tornar sua
gestão participativa e democrática, bem como para o acompanhamento e o controle dos
recursos financeiros recebidos e executados pelas instituições;
15.11) criar comissões de acompanhamento do Plano de Ações Articuladas
(PAR), para monitorar e dar visibilidade às ações planejadas em suas respectivas esferas;
15.12) aprimorar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação
dos gastos com educação pela sociedade, pelos Conselhos Escolares e Associação de Pais e
Professores, viabilizando ou promovendo ampla divulgação do orçamento público, efetiva
transparência nas rubricas orçamentárias e o estabelecimento de ações de controle e
articulação entre os órgãos responsáveis, assegurando o gerenciamento e fiscalização dos
recursos públicos destinados às escolares;
26
15.13) definir critérios técnicos para o provimento dos cargos comissionados,
objetivando chegar ao mínimo necessário e que estes sejam ocupados por profissionais
habilitados na área da educação;
15.14) ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação
escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede
escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
15.15) instituir convênios entre a prefeitura municipal e as associações de pais e
professores para repasse de recursos diretamente à escola com critérios definidos em lei.
15.16) criar a escola de pais em parceria com as associações de pais e professores
para ofertar atividades atrativas que propiciem o engajamento dos pais no cotidiano escolar.
Meta 16: investir, no mínimo, o patamar de 30% (tinta por cento), da receita
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 186 da lei
orgânica municipal.
Estratégias:
16.1) regulamentar por lei específica de acordo com § 5 do art.69 da Lei n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, o repasse diretamente à secretaria de educação, das verbas da
educação do município;
16.2) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a transparência
e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente
a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a
capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e
dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
16.3) atualizar a Lei Orgânica nos parágrafos terceiro e quarto do art. 186 para
adequar à legislação federal relativa ao § 2º do art. 5 e inciso I do art. 4 da Lei 9.394 de 20 de
27
dezembro de 1996, e ao § 3º do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1998;
16.4) buscar com o governo federal complementação ao município via FUNDEB
para o ano de 2016 com a inauguração da escola da Zona Sul;
16.5) estabelecer com o governo do estado uma estratégia para a vinda dos alunos
da Rede Estadual dos anos iniciais para a Rede Municipal incluindo repasse por parte do
estado do valor por aluno pago via FUNDEB.
28
ANEXO B - POR QUE PLANEJAR OS PRÓXIMOS DEZ ANOS DA EDUCAÇÃO DE
BALNEÁRIO RINCÃO?
Porque resumidamente [...] “a política educacional brasileira até os dias de hoje se
apresenta com características condensadas nas seguintes palavras: filantropia, protelação,
fragmentação e improvisação” (SAVIANI, 2014, p.37). Isso faz com que os problemas de
analfabetismo e universalização do ensino se arrastem pelo século XXI em nosso país,
conquanto em nossos vizinhos latino-americanos já estejam resolvidos.
Portanto, pensar em forma de Sistema de Ensino nos leva a planejar a educação
nacional e materializar esse pensamento no Plano Nacional de Educação (PNE). Seguido dos
Planos Estaduais de Educação (PEE) e Planos Municipais de Educação (PME). Desta forma o
PME é o terceiro planejamento em termos de hierarquia e deve respeitar os superiores em sua
concepção.
Para a elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Balneário
Rincão foram utilizadas informações dos órgãos sugeridos pelo Ministério da Educação
(MEC) (BRASIL, 2014). No entanto, por ser um município recém-emancipado, houve
dificuldades e limitações nesse quesito. Por exemplo: O censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) foi realizado no ano de 2010, período em que o município era
considerado distrito de Içara, por conseguinte os dados populacionais são aproximados,
portanto não plausíveis de serem utilizados como parâmetro.
O município conta hoje com dezesseis instituições de ensino, sendo todas
públicas. Nas etapas de educação infantil (oito), ensino fundamental (quatro), ensino
fundamental e ensino médio (uma), nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos (EJA),
(uma municipal e uma estadual) e educação integral1 (uma). A educação infantil é atendida
em sua totalidade pela rede de ensino municipal, já o ensino fundamental conta com três
escolas municipais voltadas somente aos anos iniciais e duas escolas estaduais, sendo uma
com anos iniciais e finais e outra que engloba também o ensino médio. Iniciaram no ano de
2014 cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)
os quais ocorrem em uma das escolas municipais.
1 Escola integradora – atende no contra turno escolar alunos da rede municipal e estadual de ensino com
atividades esportivas e culturais.
29
EDUCAÇÃO INFANTIL
De acordo com os dados da versão preliminar do PEE (2014), o estado de Santa
Catarina no ano de 2013 fornecia atendimento para 37,4% das crianças com idade de creche
(0 a 3 anos), e 84,6% para crianças em idade de pré-escola (de 4 e 5 anos). Em nível nacional
esse índice era de 23,5% para creche e 82,2% para a pré-escola, segundo a fonte do
IBGE/PNAD (2015).
O Município de Balneário Rincão não conta hoje com atendimento especializado
para a faixa etária de 0 a 3 anos, embora atenda 145 crianças de 2 e 3 anos em instituições de
pré-escola. Quanto à Pré-Escola existem oito instituições na rede municipal, duas delas na
modalidade de Escola do Campo. Duas delas funcionam em anexos a escolas, dividindo
espaços e direção.
Tabela 2 - Matrículas na Educação Infantil de Balneário Rincão
2010 2011 2012 2013 2014
CRECHE 0 76 65 145 108
PRÉ-ESCOLA 387 338 398 305 306
TOTAL 387 414 463 450 414
Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP
ENSINO FUNDAMENTAL
De acordo com o IBGE/PNAD (2015), 92,4% dos jovens de 6 a 14 anos de Santa Catarina (SC) estão matriculados no ensino fundamental, e no Brasil 93,8%. Dos jovens com 16 anos 79,1% já concluíram o ensino fundamental em SC, e 67,4% no Brasil. O município de Balneário Rincão possui cinco escolas de ensino fundamental, sendo três delas municipais e duas estaduais. Dentre as escolas municipais, uma delas se qualifica na modalidade de Escola do Campo. As escolas municipais atendem somente aos anos iniciais do ensino fundamental (1° - 5° ano), restando para as escolas estaduais a
exclusividade de atender também aos anos finais (6° - 9° ano).
Os números iniciais de matrículas no início de 2014 nos anos iniciais eram de 426 na rede municipal, 419 na rede estadual, chegando ao final do ano com 467 e 456 respectivamente. Já nos anos finais as matrículas iniciais eram de 489 no inicio do ano letivo na rede estadual, e no final do ano esse número chegou a 516 matrículas.

abela 3 - Matrículas nos Anos Iniciais e Finais - Balneário Rincão
ANOS INICIAS ANOS FINAIS
ANO MUNICIPAL ESTADUAL TOTAL MUNICIPAL ESTADUAL
2010 149 526 675 - 699
2011 145 705 850 - 542
2012 195 583 778 - 570
2013 205 578 783 - 490
2014 426 419 923 - 489
Fonte: INEP
Gráfico 1 - Taxa de Reprovação nos Anos Iniciais - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
Gráfico 2 - Taxa de Abandono nos Anos Iniciais - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
5,4
1
14,55
0,65
2,9
2,9
3,9
7,5
0
5
10
15
20
25
30
2010 2011 2012 2013
MUNICIPAL
ESTADUAL
0
0,6
0 0,35
0,5
1,1
0,75
0
1
2
3
2010 2011 2012 2013
MUNICIPAL
ESTADUAL
31
Gráfico 3 - Taxa de Distorção Idade/Ano nos Anos Iniciais - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
Gráfico 4 - Abandono, Reprovação e Distorção Idade/Ano nos Anos Finais - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
Balneário Rincão aderiu ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) em 2014. Como parâmetro avaliativo desse programa existe a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) realizada anualmente desde 2013, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que tem o objetivo de diagnosticar os níveis de alfabetização e letramento em língua portuguesa, e alfabetização matemática das crianças do terceiro ano do ensino fundamental. Considerando as notas como menores o Nível 1 considerado o nível mais baixo de proficiência e o Nível 4 o nível mais elevado.
Tabela 4 - Taxa de Proficiência da Prova ANA 2013
LEITURA ESCRITA MATEMÁTICA
RINCÃO SC RINCÃO SC RINCÃO SC
< 425 9,91 9,42 16,97 8,82 17,78 8,04
426 - 525 45,28 28,08 4,72 12,24 16,67 28,46
526 - 625 39,63 45,94 41,52 32,59 37,41 22,29
> 625 5,19 16,56 36,79 44,99 28,15 40,52
Fonte: SIMEC
8
12
6,5 4
8,5
9,6
13,8
10,8
0
5
10
15
20
25
30
2009 2010 2011 2012
MUNICIPAL
ESTADUAL
5
10,25
7,4
20,15
4,1
7,35
4,9 5,95
25,5
18
22
16,5
0
5
10
15
20
25
30
2010 2011 2012 2013
REPROVAÇÃO
ABANDONO
DISTORÇÃO
IDADE/ANO
32
ENSINO MÉDIO
O número de matrículas de jovens de 15 a 17 anos no Brasil em 2014 atingiu os 81,2% sendo que somente 54,4% estão matriculados no ensino médio. O município conta com uma escola estadual que oferece ensino médio, localizada na região central da cidade, e não possui ensino técnico e profissionalizante integrado ao ensino médio.
.
Gráfico 5 - Matrículas no Ensino Médio Balneário Rincão
Fonte: INEP
ENSINO INTEGRAL
A rede pública de ensino Brasileira2 oferece 34,7% de matrículas de educação em tempo integral em 12,3% das escolas. O município de Balneário Rincão não conta com instituições com estrutura física para atender em tempo integral, embora exista um projeto chamado Escola Integradora no qual as crianças matriculadas nas escolas regulares participam
de atividades esportivas, culturais, oficinas, e aulas de reforço dos conteúdos escolares, em período de contra turno.
Conforme informações da Secretaria de Educação (SED) de Balneário Rincão existem duas escolas em construção com estrutura física adequada ao atendimento em tempo integral. Também foi iniciado o programa Mais Educação em 2015.
2 Disponível em <http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/6-educacao-integral> acesso em 13/01/2015.
0
50
100
150
200
250
2010 2011 2012 2013 2014
220
209
169
222
191
33
Tabela 5- Matrículas em Período Integral - Balneário Rincão 2014
TOTAL INTEGRAL NORMAL TAXA INTEGRAL
AMELIA 87 37 50 42,53%
A PEQUENA SEREIA 37 14 23 37,84%
ARROIO 220 34 186 15,45%
BALANÇO DAS ONDAS 50 23 27 46,00%
CANTINHO DO RINCÃO 14 9 5 64,29%
JOSE REUS 166 15 151 9,04%
MUNDO MÁGICO 84 23 61 27,38%
NAVEGANDO NO SABER 27 7 20 25,93%
PEIXINHO DOURADO 116 19 97 16,38%
PÔR DO SOL 30 10 20 33,33%
SONHO INFANTIL 119 14 105 11,76%
REDE ESTADUAL 1181 121 1060 10,25%
TOTAL 2131 326 1805 15,30%
Fonte: SED
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB
Embora SC tenha bons índices no IDEB em relação ao resto do Brasil no
Balneário Rincão, a média das escolas estaduais vem decaindo nos anos finais e obteve uma
melhora nos anos iniciais. Quanto à rede municipal até o presente momento, não existem
aferições dessa medida de avaliação.
Gráfico 6- IDEB dos Anos Iniciais da Rede Estadual - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
4,9
4,3
5,6
4,1
4,2
4,5 4,8
4,4
4,7
5,1 5,4
2
2,5
3
3,5
4
4,5
5
5,5
6
2007 2009 2011 2013
GERVÁSIO TEIXEIRA
FERNANDES
MELCCHÍADES
BONIFÁCIO ESPÍNDOLA
PROJEÇÕES
34
Gráfico 7 - IDEB dos Anos Finais da Rede Estadual - Balneário Rincão
Fonte: QEDU
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Por não haver dados confiáveis para aferição da população não alfabetizada de 15
anos ou mais, fica inviável quantificar a média de escolaridade da população do município,
que conta com uma unidade do EJA e uma unidade do CEJA. A unidade do EJA é mantida
exclusivamente pelo Município e o CEJA funciona com parceria entre Estado e Município.
No ultimo ano foram atendidas 43 pessoas no EJA.
De acordo com o cadastro da colônia de pescadores do município, dos 902
pescadores e pescadoras somente 17,7 % concluiu o quinto ano (antiga quarta série) do ensino
fundamental.
Para nos articularmos ao Plano Nacional de Educação na elevação dos anos de
estudo da população brasileira é nosso papel enquanto município agir com esse público,
viabilizando e dialogando com sua entidade representativa e melhor alternativa para vencer as
barreiras estruturais que ainda inviabilizam que isto ocorra. Urge então pensar em estratégias
de atendimento à essa população na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, adequando
tanto o calendário à época de sua atividade produtiva, assim como a viabilização das aulas
ocorrerem até mesmo no próprio sindicato ou articuladas com a Colônia de pescadores Z-33.
4,6 4,5
4
3,7
3,4 3,8
3,3 2,8
4,1 4,3
4,5 4,9
2
2,5
3
3,5
4
4,5
5
5,5
6
2007 2009 2011 2013
GERVÁSIO TEIXEIRA
FERNANDES
MELCCHÍADES
BONIFÁCIO ESPÍNDOLA
PROJEÇÕES
35
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Os alunos com deficiências que residem no município e frequentam a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), hoje estão sendo atendidos no município de
Içara. No Brasil (2013) 76,9% das pessoas entre 4 e 17 anos com deficiência estão
matriculados no ensino regular.
No Balneário Rincão apenas uma instituição de ensino conta com sala de
Atendimento Especializado (AE), a qual atende toda a rede escolar municipal. As instituições
de ensino do Município não estão em acordo com os padrões do decreto lei 5.296/04 de 02 de
dezembro de 2004, embora determinadas instituições possuam algumas dependências
acessíveis, como podemos observar na tabela abaixo:
Gráfico 8 - Alunos da APAE de Içara Residentes no Balneário Rincão
Fonte: APAE IÇARA
Tabela 6- Acessibilidade das Instituições Educacionais - Balneário Rincão
INSTITUIÇÃO É ACESSÍVEL DEPENDÊNCIAS
ACESSÍVEIS
BANHEIRO
ACESSÍVEL
POSSUI SALA
AE
A PEQUENA SEREIA Não Não Não Não
ARROIO RINCÃO Não Sim Sim Não
BALANÇO DAS ONDAS Não Não Não Não
CANTINHO DO RINCÃO Não Não Não Não
GERVÁSIO TEIXEIRA FERNANDES Não Não Não Não
JOSÉ RÉUS Não Sim Não Não
MELCHÍADES BONIFÁCIO
ESPÍNDOLA
Não Não Não Não
MUNDO MÁGICO Não Não Não Não
NAVEGANDO NO SABER Não Não Não Não
PEIXINHO DOURADO Não Não Não Sim
PÔR DO SOL Não Não Não Não
PROFESSORA AMÉLIA DE SOUZA Não Não Não Não
SONHO INFANTIL Não Não Não Não
Fonte: QEDU/SED
0
10
20
30
40
50
TOTAL IDADE
ESCOLAR
NA
ESCOLA
FORA DA
ESCOLA
44
19 18
1
36
ALFABETIZAÇÃO
Não existindo dados precisos referentes ao número de analfabetos do Balneário
Rincão, os dados encontrados são referentes ao município de Içara segundo o censo do IBGE
do ano de 2010, onde 3,8% da população Içarense eram analfabetos. Em SC atualmente, de
acordo com os dados da versão preliminar do PEE, 3,2% da população com mais de quinze
anos é analfabeta. Já a taxa de analfabetismo funcional é de 11,2%.
No Brasil o IBGE/PNAD aponta em 2013 8,5% de analfabetos em 2013, com a
meta parcial de 7% para 2015. Já o índice de analfabetismo funcional 2011 indica 27% e meta
de reduzir esse número pela metade até 2024.
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Não existe hoje no Balneário Rincão nenhuma escola de EJA que possua ensino
fundamental ou médio integrado à educação profissional. No Brasil segundo os dados do
Censo Escolar de 2013 0,8% das matrículas do EJA eram no ensino fundamental, e 3,1% do
EJA no ensino médio, eram integradas à educação profissional.
O município não conta com uma escola específica com ensino profissionalizante
integrada ao ensino médio, porém oferece alguns cursos profissionalizantes para jovens e
adultos em parceria com outras instituições, e transporte escolar gratuito para os jovens que
fazem curso profissionalizante em outro município. No total foram 497 matrículas nos mais
diversos cursos em 2014.
Gráfico 9- Ensino Profissionalizante e Técnico - Balneário Rincão 2014
Fonte: SED/COLÔNIA Z-33
2,0%
0,6%
1,6%
0,8%
4,2%
SENAR/
COLÔNIA Z-33;
47,1%
1,4%
1,2%
PRONATEC
RINCÃO;
30,6%
SENAC; 10,5%
11,9%
SATC
BAIRRO DA JUVENTUDE
IFSC
SENAI
CEDUP
PRONATEC (OUTROS
MUNICÍPIOS)
OUTROS
37
ENSINO SUPERIOR
Do total de jovens de 18 a 24 anos no Brasil que estão na escola, 30,2% estão
matriculados no ensino superior. Se analisarmos o número geral incluindo os jovens da
mesma faixa etária e que estão fora da escola, essa taxa cai para 15,4% de matrículas. Já a
taxa de matrículas novas na rede pública de ensino superior comparada ao total de matriculas
novas é de 13,1%. Dados encontrados no IBGE/PNAD, MEC e CENSO SUPERIOR.
Balneário Rincão ainda não possui nenhuma instituição de ensino superior. O
município fornece transporte gratuito para os estudantes que estudam na universidade em
outros municípios, que em 2014 foram 121 alunos matriculados.
Gráfico 10- Taxa de Matrículas no Ensino Superior - Balneário Rincão
Fonte: SED
FORMAÇÃO DOCENTE
A situação no Brasil mostra que a taxa de professores na educação básica com
formação em curso superior em 2013 era de 75%, os professores dos anos finais que possuem
licenciatura na área de atuação, 32,8%, e os de ensino médio com licenciatura 48,3% de
acordo com o MEC. Em todas essas situações a meta nacional é de atingir a taxa de 100% até
2024. Quando se fala em pós-graduação a taxa de professores da educação básica com esse
tipo de formação era de 30%, com meta para elevar essa taxa a 75% até 2024.
40%
7%
34%
17%
2%
ESUCRI
FACULDADE SATC
UNESC
UNIASSELVI
OUTROS
38
Tabela 7- Formação dos Professores da Rede Municipal de Educação - Balneário Rincão 2014
CARGO QUANTIDADE FORMAÇÃO PERCENTUAL
GESTOR ESCOLAR
7
NIVEL
SUPERIOR 6,8
PROFESSOR NÍVEL II ED. INFANTIL E ENS.
FUNDAMENTAL. 54
NIVEL
SUPERIOR 52,4
PROFESSOR NIVEL III ED. FÍSICA E ARTE 26
NIVEL
SUPERIOR 25,2
PROFESSOR NÍVEL IV NÃO FORMADO 16
NIVEL
MÉDIO 15,5
TOTAL 103
Fonte: SED
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
No Brasil os profissionais da educação recebem em média 51,7% do que recebem
outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade de acordo com os dados do
IBGE/PNAD (2013). A meta nacional é igualar o salário dos professores com os demais
profissionais com o mesmo nível de formação ate 2024.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
A partir da contratação dos docentes efetivos poderá ser viabilizada a realização
de consulta pública para a direção das escolas. Haja vista que por estar em implementação o
município, algumas questões estão pendentes como a escolha dos cargos de direção das
escolas que hoje é por indicação da Secretaria da Educação.
É sabido que a participação da comunidade na escolha da direção escolar e uma
gestão democrática é vantagem técnica e melhora até mesmo a infraestrutura das escolas. De
acordo com CODO (2006, p.200) “é uma vantagem técnica da democracia e participação nas
escolas a presença destas condições: melhora a produtividade, diminui a violência, melhora a
infraestrutura”. A conclusão de que a eficiência das escolas melhora com a participação da
comunidade nas decisões foi feita a partir de um estudo que envolveu 1440 escolas brasileiras.
Sendo então um princípio não somente político, como também técnico a decisão de haver
eleições diretas para escolha da direção escolar.
39
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
No ano de 2014 o repasse do FUNDEB para o município de Balneário Rincão foi
de 1.952.931,31 reais. Quanto ao ano de 2015 a estimativa é de que o repasse seja de
3.107.597,65 reais. O crescimento será em torno de 1.155.665,74 reais na receita, um
crescimento de 59,12%. Esse valor é repassado de acordo com o número de alunos
cadastrados no censo escolar do ano anterior.
No ano passado com o FUNDEB, o município “perdeu” por volta de 200 mil
reais, porém nesse ano a perspectiva é de um incremento de 900 mil reais em relação à receita
para a educação. Para entender como funciona esse repasse é só pensar que 20% (vinte por
cento) de tudo que é arrecadado no município vai para um fundo estadual, no qual somam-se
as receitas do estado e dos demais municípios, depois, o valor total do fundo é dividido pelo
número de alunos matriculados na rede estadual e redes municipais e assim repassado de
acordo com o número de matrículas de cada rede. Esse incremento se deve à nova escola
instalada no município e as novas matrículas geradas com a mesma.
Dado que existem duas escolas de ensino fundamental em construção no
município e que o repasse de verbas é relacionado ao censo escolar do ano anterior, haverá
um problema de finanças no município quando este assumir de fato a população dos anos
iniciais do ensino fundamental. Com a inauguração das novas escolas da Zona Sul e da Barra
Velha (previstas para o próximo ano) será duplicado o número de alunos atendidos pela Rede
Municipal com a vinda dos cerca de 456 alunos provenientes da rede estadual. O município
não terá condições de arcar sozinho por um ano com essa conta. Propõe-se que o governo do
estado repasse o valor referente a esses alunos ou que o governo federal complemente o valor
por aluno para que o município possa atender a esse público com condições adequadas.
O fortalecimento da educação como um dos alicerces da rede de proteção social,
depende do aprimoramento continuo do regime de colaboração entre união, estados e
municípios e entes da mesma esfera federativa o que se torna possível através de fóruns e
planejamentos interestaduais, regionais e municipais, portanto na Lei Orgânica Municipal de
2013, em seu artigo 186 consta que: “O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
trinta por cento” na educação. Garantir que isso seja cumprido já seria um importante passo
para o financiamento da educação.
Faz-se necessária a revisão do parágrafo terceiro e quarto do art. 186 da Lei
Orgânica Municipal, pois, poderiam inviabilizar o funcionamento da educação infantil se
40
realizados no município. Dentro dessa perspectiva, para concretizar a educação que o
município almeja se propõe a meta número16.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/07/2015 - 18:54:30 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 20/07/2015 - 18:54:30 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Selecione o ano desejado para listar