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Projeto de Lei - PE Nº 0013 /2015

Projeto de Lei - PE Nº 0013 /2015


"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA."




DÉCIO GOMES GÓES, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Balneário Rincão, destinado a execução dos serviços de pavimentação e obras complementares de infraestrutura urbana, através da iniciativa e participação direta dos moradores, de modo a:

I – Promover o associativismo e participação comunitária no resgate do déficit de infraestrutura das vias urbanas municipais;
II – Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação e complementos nas vias e testada de sua propriedade;
III – Melhorar a qualidade de vida dos Munícipes. 

Art. 2º - O Município deverá instaurar procedimento de chamamento para credenciamento de empresas interessadas em participar do programa, com divulgação dos requisitos necessários para habilitação.

Art. 3º - O Programa será instituído através de adesão dos proprietários dos imóveis localizados nos logradouros de interesse da obra, observando‐se os seguintes critérios:

I ‐ apresentação de requerimento ao Chefe do Poder Executivo, protocolado pelos representantes da comunidade interessada na parceria de pavimentação comunitária, nos termos do modelo constante no anexo I da presente Lei, instruído com os seguintes documentos:

a) Abaixo assinado, com no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos moradores da rua ou do trecho da rua interessada na obra de melhoria, com a indicação do código do imóvel, de seus respectivos nomes, CPF e telefones;

b) Anexar ata indicando no mínimo 3 (três) moradores, os quais caberão representar a comunidade ou rua interessada na melhoria;

Parágrafo único: O Município, caso efetue por sua própria conta as obras objeto da presente Lei para os que não aderirem ao programa, poderá utilizar os mecanismos legais para a cobrança da melhoria realizada.

Art. 4º - A execução das obras e/ou serviços será iniciada na ordem de apresentação dos requerimentos com todos os documentos exigidos na forma do disposto nessa Lei e, com a apresentação do contrato firmado entre a empresa executora e os contribuintes interessados na pavimentação para análise pela Procuradoria do Município.

Art. 5º - O projeto da obra (levantamento topográfico, planta, memorial descritivo, alinhamento e nivelamento) será elaborado pelo Município, sem custo para os proprietários.

Art. 6º - A escolha da empresa para a realização da obra deverá ser feita diretamente pelos proprietários dentre as credenciadas pelo Município, devendo ser observadas a legislação trabalhista, previdenciária e tributária pertinente.

Art. 7º - É de responsabilidade do Município a fiscalização da execução da obra, seu andamento e qualidade, conforme especificações do projeto.

§ 1º - Os representantes da comunidade apontados na ata a que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 3º, acompanharão a obra, devendo as ocorrências serem registradas e encaminhadas à fiscalização da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
§ 2º - A execução em desconformidade com o projeto aprovado fornecido pelo Município acarretará a empresa, multa correspondente proporcional ao prejuízo causado ao ente público que poderá variar entre 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFM´s.

Art. 8º - O Município não arcará com o custo dos contratantes que, no decorrer do contrato firmado com a empresa executora da obra, deixarem de adimplir o valor pactuado com a mesma.

Art. 9º – Fica o Município de Balneário Rincão, através do Poder Executivo, autorizado a subsidiar o programa de que trata a presente lei através de:

I ‐Fornecimento de motoniveladora para terraplanagem do leito da via ser pavimentada;
II ‐Fornecimento de rolo compressor para compactação da base preparada para pavimentação, quando necessário;
III ‐Fornecimento de lajotas reaproveitadas de pavimentações anteriores, quando existir disponibilidade destas, priorizando as vias estruturais.
IV- Executar os serviços referentes aos 20%, ou menos, dos proprietários que não aderiram ao programa, sendo que tais valores serão cobrados através de Contribuição de Melhoria.

Art. 10 – O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária não impede o Município de manter sistema próprio de pavimentação de vias públicas.

Art. 11 – No que couber, poderá a presente Lei ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Balneário Rincão (SC), 14 de Julho de 2015.

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal
 







MENSAGEM Nº 013/2015.

Balneário Rincão (SC), 16 de março de 2015.

Excelentíssimo Senhor Airton Valvito Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Balneário Rincão – Santa Catarina

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.”

A presente iniciativa se dá em virtude do desejo de nossa população em ver os logradouros do Município pavimentados, trazendo, por óbvio, qualidade de vida e valorização do imóvel, da região e do Município.

Sabemos que até há pouco tempo, os loteamentos eram aprovados sem a exigência de infraestrutura viária, cabendo ao comprador a sua execução, gerando uma demanda de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) quilômetros, exigindo formas de solução com a participação de todas as comunidades que desejarem o serviço.

Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar a prática existente há muitos anos, no antigo Distrito, agora Município, onde os proprietários ser organizavam e promoviam a pavimentação das ruas, contratando diretamente os materiais e mão de obra, posteriormente entregando a obra concluída para a Prefeitura fazer a manutenção.

Ao regulamentar, a Prefeitura poderá disciplinar os serviços para garantir a qualidade desejada, bem como permitir que essas iniciativas se ampliem, quando 80% (oitenta por cento) dos moradores concordarem com a obra.

Diante do exposto, vimos perante Vossas Excelências, submeter à apreciação, com a posterior aprovação do referido Projeto, tendo em vista a relevância do tema em apreço, visto que o novo Município necessita da criação de mecanismos hábeis a dar suporte necessário e melhoria da qualidade de vida dos Munícipes, obedecendo, por corolário lógico, a disponibilidade orçamentária do Município.

Na certeza do apoio de Vossas Excelências e na aprovação da inclusa propositura em regime de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

DÉCIO GOMES GÓES
Prefeito Municipal

Balneário Rincão, 14 de julho de 2015

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/07/2015 - 15:52:13 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 14/07/2015 - 15:52:13 por: RAFAEL MOTTA

Projeto de Lei - PE / 2015

Projeto de Lei - PE Nº 0053/2015

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 111, IX e X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À OPERAÇÃO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0049/2015

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0047/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.015, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO."

Projeto de Lei - PE Nº 0043/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0042/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0041/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL BALNEÁRIO RINCÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0038/2015

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei - PE Nº 0037 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei - PE Nº 0034/2015

"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Projeto de Lei - PE Nº 0031 /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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