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Lei Ordinária / 2013

Lei Ordinária Nº 0083/2013

 CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0082/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (R$ 46.120.000,00)  

Lei Ordinária Nº 0081/2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0080 /2013

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  

Lei Ordinária Nº 0076/2013

AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PER CAPITA/HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA AMREC QUE VENHAM A SER DESIGNADOS COMO MUNICÍPIOS BASE, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU NO MUNICÍPIO DE BALNEARIO RINCAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0075/2013

OFICIALIZA NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO VILA SUIÇA I E II DO MUNICÍPIO, ESTABELECE SEUS PONTOS DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0073/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0072/2013

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária Nº 0071/2013

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE ROGÉRIO DOMINGOS PRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária nº 0070/2013, de 20 de Novembro de 2013 - Considera de utilidade Pública Municipal a Associação Esporte Clube Praia do Rincão

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