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Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Nº 0004/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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