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Emenda nº 0001/2018

Emenda nº 0001/2018


Insere o parágrafo único no art. 199 no Projeto de Lei Complementar nº 008/2018

Fica inserido o parágrafo único no art. 199 no Projeto de Lei Complementar nº 008/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único: Fixa a distância da base da antena, de qualquer edificação a mesma correspondente a sua altura."


Jorge Luis Amorim Costa (PSC)
 
Charles Oscar da Rosa (MDB)
 
Everaldo Pedro Felipe (MDB)
 
Gustavo de Jesus (PP)
 
João Picollo (PT)
 
Luiz Carlos Pinto (PT)
 
Marcos Carlos Petry (PDT)
 
Mauri Joventino Viana (MDB)
 
Ramires Lino (PSD)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/11/2018 - 13:28:55 por: José Augusto Freitas - Alterado em: 29/11/2018 - 13:53:58 por: Rejane

Emenda / 2018

Emenda nº 0001/2018

Insere o parágrafo único no art. 199 no Projeto de Lei Complementar nº 008/2018

Emenda nº 0001/2018

Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar alterações ao Projeto de Lei PE/nº 021/18, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências, em tramitação nessa Casa Legislativa, protocolizado na data de 23/04/2018, tendo em vista reestudos procedidos no referido Projeto de Lei, passando a ser incluído o inciso I ao art. 2°, vigorando o mesmo com a seguinte redação: Inciso I – Fica condicionado que o valor parcial da dotação, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será destinado exclusivamente para compra de medicamentos para abastecer os postos de distribuição de medicamentos do Balneário Rincão.  

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