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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018


Altera artigos do Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, e dá outras providências:

Altera art. 2º, parágrafo único, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único: São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I - Mapa de Zoneamento Urbano;
ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI - Tabelas de Uso e Ocupação do Solo (fixa usos permitidos e permissíveis, os índices urbanísticos e os recuos obrigatórios por zona);
ANEXO XXXII - Tabela Vagas para Estacionamento - fixa área para estacionamento nos estabelecimentos;
ANEXO XXXIII - Tabela - Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Comerciais e Prestação de Serviço - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição;
ANEXO XXXIV - Tabela - Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Industriais - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição;
ANEXO XXXV - Glossário - define termos urbanísticos utilizados nesta Lei.

Altera art. 3º, §1º, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º. Na alínea "c" do inciso II, será permitida a atividade de funerárias, com laboratório de tanatopraxia, apenas onde haja rede de esgoto sanitária implantada, ou na inexistência desta, deverá ser construída estação de tratamento de esgoto própria."

Altera art. 4º, §7º, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§7º. O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e - ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado, respeitando a legislação vigente, que dispõe sobre a listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental no impacto local."

Altera o art. 12, inciso IV, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Zona de corredor comercial IV (ZCC4) - compreende a Rua Paraná, eixo comercial que naturalmente apresenta uma vocação para a atividade de comércio e de serviços;"

Altera art. 21, inciso I, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Zona de interesse residencial especial (ZIRE) – condomínio fechado, conforme anexo I desta lei.

Altera o art. 31, §1º, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º. A infraestrutura mínima a ser atendida é a existência no local de sistema de coleta de esgoto, ou na inexistência, uma estação de tratamento próprio, além de pavimentação e abastecimento de água e energia."

Altera o art. 35, inciso VII, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - ático ou andar de cobertura, de uso comum ou privativo, desde que a área coberta não ultrapasse de 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação. Quando de uso não comum considera-se neste 1/3 (um terço) somente a área privativa.

Altera o art. 39, inciso I, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - a altura máxima (H), e/ou número de pavimentos, inclui todos os elementos constritivos da edificação situados a partir do nível do meio-fio do logradouro até a laje do último pavimento, e será medida a partir do ponto médio da testada do lote;"

Altera o 41, §2º, inciso III, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - nos lotes com mais de 15,00 m (quinze metros) de testada, os mesmo deverão obedecer o que for estabelecido por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX;"

Altera o art. 42, caput, do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Em lotes de esquina com duas ou mais testadas, o proprietário poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicado o recuo frontal conforme estabelecido por zona e obedecerão ao disposto nos anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX; as outras obedecerão o recuo mínimo de 1,5 m."

Inclui um parágrafo único no art. 42 do PLC 007/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Em lotes com duas ou mais testadas sem ser esquina, será aplicado o recuo frontal conforme estabelecido por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX;

Altera o art. 57, incisos I e II, do PLC 007/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjeta.
II - Sejam atendidas por rede de energia elétrica, rede de coleta e tratamento de esgoto sanitário, ou na inexistência, uma estação de tratamento próprio e rede de água potável."

O Anexo XXX - tabela de vagas para estacionamento, passa a vigorar a seguinte redação:
"Supermercado, Hipermercado, Shopping Center Centro Comercial e Similares - 1 vaga de estacionamento para cada 100 m² de área construída."

Ficam alteradas conforme novo mapa o Anexo I da presente Lei as seguinte zonas:
"ZCC2 - Zona de Corredor Comercial 2;
ZEDCT - Zona Especial de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
ZIF - Zona Industrial Fechada;
ZIR1 - Zona de Interesse Residencial 1;
ZIR2 - Zona de Interesse Residencial 2;
ZIRE - Zona de Interesse Residencial Especial;
ZIRE3 - Zona de Interesse Residencial Especial 3;
ZRU - Zona Rural;
ZTE2 - Zona de Turismo Ecológico 2
ZTL1 - Zona de Turismo e Lazer 1"


Jorge Luis Amorim Costa (PSC)
 
Charles Oscar da Rosa (MDB)
 
Everaldo Pedro Felipe (MDB)
 
Gustavo de Jesus (PP)
 
João Picollo (PT)
 
Luiz Carlos Pinto (PT)
 
Marcos Carlos Petry (PDT)
 
Mauri Joventino Viana (MDB)
 
Ramires Lino (PSD)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Rincão - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/11/2018 - 15:15:44 por: José Augusto Freitas - Alterado em: 29/11/2018 - 13:52:06 por: Rejane

Emenda Modificativa / 2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do PE nº 044/2018.  

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera o artigo 16 do PE 039/2018.  

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, e dá outras providências:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do PLC 009/2018 e dá outras providências:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, e dá outras providências:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018 Altera artigos do PL 032/2018 e dá outras providências: Altera o art. 1º do PL 032/2018, que por sua vez altera o inciso  III  do art. 5º da Lei 022/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "III - três representantes dos profissionais da saúde com curso técnico ou superior;" Altera o art. 1º do PL 032/2018, que por sua vez altera o §6º do art. 5º da Lei 022/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "§4º. As entidades, órgãos ou instituições deverão estar regularmente registradas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, constituídas com estatutos e CNPJ, e ter sede ou subsede no Município de Balneário Rincão; com exceção dos órgãos de classe, pois sua sede pode ser regional, mas os profissionais devem estar atuando no Balneário Rincão." Suprimir integralmente o art. 4º da do PL 032/2013.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do PLC 005/2018 e dá outras providências:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

O caput do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018

Altera artigos do PLC 003/2018 e dá outras providências:

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